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Decreto Estadual de Rondônia nº 13943, de 26 de novembro de 2008

Decreto nº 13943

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Decreto n° 13943, de 26 de NOVEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.924.771,46 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 2.924.771,46 (Dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2008, 120°da República.

IVO NARCISO Q

Govern

-btferaNFB0S=5ÃNTÕS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

^^^E-GENARCTDETWDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. . DE DE DE 2008.

Código Especificação Valor

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 300.050,00 DEOSP

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 300.050,00

ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 1.542.221,46 CIDADANIA-SESDEC

15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.30 0100 1.542.221,46

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 420.500,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA 3.3.90.39 0100 140.000,00 OFERTA DE TURISMO

19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS 3.3.50.41 0100 45.000,00

PRODUTOS TURÍSTICOS

3.3.90.35 0100 9.000,00

19.001.04.122.1263.2315 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.14 0100 52.000,00

3.3.90.30 0100 50.000,00 3.3.90.36 0100 16.000,00 3.3.90.39 0100 60.000,00 3.3.90.93 0100 19.500,00 4.4.90.52 0100 29.000,00

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 560.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA IDARON

19.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 4.4.90.52 0116 274.000,00

19.023.04.122.1218.2261 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 0100 136.000,00

19.023.20.603.1218.2634 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA 3.3.90.14 3240 150.000,00

SANITÁRIA VEGETAL

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 102.000,00 21.001.06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 4.4.90.52 0100 102.000,00 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL 2.924.771,46

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Código Especificação Valor

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 300.050,00 DEOSP

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.09 0100 50,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 1.542.221,46 CIDADANIA-SESDEC

15.001.06.181.1251.1115 IMPLANTAR POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 3.3.90.14 0116 840,00

3.3.90.15 0116 1.962,76

3.3.90.30 0116 5.597,00 4.4.90.52 0116 22.006,53

15.001.06.181.1251.1275 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR UNIDADES DE 4.4.90.51 0116 121.635,13

SEGURANÇA

15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA E 3.3.90.36 0116 10.873,45

POLÍCIA TÉCNICA

3.3.90.39 0116 13.980,22 4.4.90.52 0100 439.383,40 4.4.90.52 0116 839.810,97

15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 4.4.90.52 0100 86.132,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 420.500,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.123.0000.0172 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 0100 10.500,00 ANTERIORES

19.001.04.122.1015.2223 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.20.93 0100 80.000,00

3.3.90.30 0100 50.000,00 3.3.90.39 0100 50.000.00 4.4.90.52 0100 30.000,00

19.001.20.601.1237.2871 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 4.4.50.42 0100 200.000,00

AGRICULTURA FAMILIAR

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 560.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIAIDARON

19.023.28.846.0000.0224 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 3.3.20.47 3240 135.000,00

SERVIDOR PÚBLICO

19.023.04.122.1218.2261 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.14 3240 15.000,00

3.3.90.30 0100 410.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 102.000,00 21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.12 0100 102.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 2.924.771,46

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