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Decreto Estadual de Rondônia nº 13931, de 18 de novembro de 2008

Decreto nº 13931

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Decreto n° 13931 de 18 de NOVEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.919, de 11 de julho de 2008 alterada pela Lei n° 1.984 de 14 de novembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do Contrato n.° 37/2008-BB.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2008, 120° da República.

-tBcmWCF0OS-SANIOS<3UIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

^JOS^ENABODE-ANDRADE SècTt5taTíõ"de Estado de Finanças - SEFIN

EXCESSODE ARRECADAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I DE 2008. ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

10.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.3.90.39 0100 10.000.000,00 17 012 10122 1015.2811 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

TOTAL 10.000.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. DE DE DE 2008.

Fonte de Especificação Tipo Valor Classificação Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

S 0100 10.000.000,00 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital Transferências de Capital S 0100 10.000.000,00 2.4.0.0.00.00

Transferências de Convênios s 0100 10.000.000,00 2.4.7.0.00.00

2.4.7.4.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas s 0100 10.000.000,00

Transferências de Convênios de Instit. Privadas s 0100 10.000.000,00 2.4.7.4.01.00

2.4.7.4.01.01 Transferências de Instituições Privadas -BB A 0100 10.000.000,00

TOTAL 10.000

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