Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13930, de 18 de novembro de 2008

Decreto nº 13930

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto n° 1393Q de 18 de NOVEMBROde 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C

Governa

ANO DOS SANTOS GUIMARÃES Sêcrêfanõ^Àdjunto - SEPLAN

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E 4.000.000,00 HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA OS 4.4.40.42 0228 1.000.000.00 14.011.04.845.0000.0202 MUNICÍPIOS-FITHA

GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA - 3.3.90.30 0228 1.000.000,00 14.011.26.782.1249.2948 FITHA

4.4.90.51 0228 2.000.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 7.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE O. A. E / O. A. C. 4.4.90.51 0100 7.000.000,00 14.020.26.782.1249.1306

TOTAL 11.000.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAF ? SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E 4.000.000,00 HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA - 4.4.20.52 0228 4.000.000,00 FITHA

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 7.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1317 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. 4.4.90.52 0100 7.000.000,00

TOTAL 11.000.000,00/^

^<

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo