Decreto Estadual de Rondônia nº 13909, de 10 de novembro de 2008

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar n° 005/2008.

DEÇREJA:

Art. Io Fica demitido o servidor AMARILDO DE SOUZA CASTILHO, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula n° 300038457. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, haja vista, referido servidor ter infringido o dispositivo previsto no inciso II. do artigo 170. da Lei Complementar n° 68. de 9 de dezembro de 1992. com nova redação dada pela Lei Complementar n° 164, de 27 de dezembro de 1996.