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Decreto Estadual de Rondônia nº 13898, de 4 de novembro de 2008

Decreto nº 13898

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Decreto nº13898, de 4 de NOVEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 458.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para O atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 458.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art, 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos recursos próprios apurados no extrato de conta corrente - JUCER e Transferências financeira do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação Industrial - INMETRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2008, 120º da República.

LUCIANO RÃES Secretário Adjunto -

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ô y ” Natureza da | Fonte de l Código Especificação Despesa Recuias Valor INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 180.000,00 19.021.04.122.1231.1219 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRÉDIOS 4.4.90.51 3240 180.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 278.000,00 JUCER 19.022.04.122.0000.0167 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 3240 48.000,00 ANTERIORES 19.022.04.122.1015.2254 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.30 3240 20.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 3.3.90.39 3240 200.000,00 19.022.04.122.1015.2576 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO — 3.3.90.46 3240 10.000,00 TOTAL 458.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. . a É ' Fonte de Classificação Especificação Tipo Recuto Valor INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3240 180.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 3240 180.000,00 1.6.0.0.11.00 Serviços de Metrologia e Certificação s 3240 180.000,00 1.6.0.0.11.03 Serviços de Metrologia Legal A 3240 180.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3240 278.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 3240 278.000,00 1.6.0.0.24.00 Serviços de Registro do Comércio A 3240 278.000,00 TOTAL 458.000,00 A) lg. 5 à —<

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