Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13897, de 4 de novembro de 2008

Decreto nº 13897

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº 13897, de 4 de NOVEMBROde 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 316.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 316.600,00 (Trezentos e dezesseis mil e seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2008, 120º da República.

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. gi a aa Natureza da | Fonte de Código Especificação | Despesa Recurso | Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 50.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1305 CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE O. A. E/0.A.C. 4.4.90.51 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 266.600,00 21.001.06.122.1015.2889 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 4.4.90.92 0100 148.600,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 214.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 4.4.90.52 0116 68.000,00 21.001.08.243.1223.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE 4.4.90.52 0100 50.000,00 com DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS TOTAL 316.600,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO 1 ANEXO DO DECRETO Nº. +»DE DE DE 2008. ii , » Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa RENiEs Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 50.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.061.0000.0197 LIQUIDAR E PAGAR SENTENÇAS JUDICIAIS 3.3.90.91 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 266.600,00 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 4.4.90.51 0100 148.600,00 DO ESTADO 4.4.90.51 0116 118.000,00 TOTAL 316.600,00

a

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo