Decreto Estadual de Rondônia nº 13889, de 29 de outubro de 2008

Decreto nº 13889

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.660,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAUDE, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 65.660,00 (Sessenta e cinco mil e seiscentos e sessenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. Código Especificação [a] Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 59.800,00 15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 3.3.90.39 3240 45.000,00 45.90.61 3240 14.800,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL 5.860,00 DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.128.1275.1126 INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE PESQUISADORES 3.3.90.18 0116 20,00 3.3.90.18 3212 230,00 3.3.90.20 0116 20,00 3.3.90.20 3212 230,00 3.3.90.30 0116 3.849,00 ' 3.3.90.30 3212 803,00 3.3.90.39 3212 590,00 17.033.10.122.1275.1127 CONSTRUIR A ESCOLA TÉCNICA DO SUS DE 3.3.90.30 On6 50,00 RONDÔNIA 44.90.52 0116 68,00 TOTAL 65.660,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO I ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 59.800,00 15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 4.4.90.51 3240 59.800,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL 5.860,00 DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.128.1275.1126 INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE PESQUISADORES

4.4.90.52 0116 4.007,00 44.90.52 3212 1.853,00 TOTAL 65.660,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13889, de 29 de outubro de 2008

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