Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13888, de 29 de outubro de 2008

Decreto nº 13888

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.441.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 4.441.900,00 (Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e novecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. o o E E A Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E 3.691.900,00 HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA - 3.3.90.30 0228 3.691.900,00 FITHA . DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 300.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1317 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. 44.90.52 0100 300.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 450.000,00 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 22.020.09.122.0000.0205 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 3.3.20.47 3240 450.000,00 SERVIDOR PUBLICO TOTAL 4.441.900,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO I ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. e - Natureza da | Fonte de E Código tspdbNicação Despesa Pistuisa Valor FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E 3.691.900,00 HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA - 4.4.90.51 0228 3.691.900,00 FITHA DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 300.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 44.40.42 0100 300.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 450.000,00 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 22.020.09.122.1015.2812 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.30 3240 50.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 4.4.90.52 3240 400.000,00 TOTAL 4.441.900,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo