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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13881, de 28 de outubro de 2008

Decreto nº 13881

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11 artigos
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental —- SEDAM autorizada a desenvolver, através de esforço conjunto, medidas que possibilitem coibir as infrações contra o meio ambiente no Estado de Rondônia, observando a legislação pertinente.

Dispõe sobre as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental —- SEDAM, referentes às ações que visam coibir as infrações contra o meio ambiente no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM cabe elaborar a Política Estadual do Meio Ambiente, coordenando e integrando as atividades pertinentes ao Sistema Estadual do Meio Ambiente e, através da Gerência Ambiental, promover ações ligadas à fiscalização do uso e exploração dos recursos ambientais no território rondoniense, nos termos do artigo 219, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 7903, de 1º de julho de 1997, e combinado com o dispositivo do Decreto 7634, de 7 de novembro de 1996, alterado pelo Decreto nº 7745, de 10 de março de 1997;

Considerando a necessidade de cooperação mútua entre os órgãos governamentais para a proteção dos recursos naturais do Estado;

Considerando a atual política implantada pela SEDAM, com o objetivo de atender toda demanda ambiental do Estado de Rondônia;

Considerando que a SEDAM vem há algum tempo reestruturando seus quadro de fiscais, encontrando-se atualmente apta para executar todos os trabalhos de fiscalização no âmbito do Estado de Rondônia:

Considerando que a recente aquisição de novos veículos, equipamentos e reciclagem do seu quadro funcional, necessários a uma maior, mais eficiente e efetiva fiscalização;

Considerando que a SEDAM possui grande número de escritórios que atendem a todos os 52 municípios do Estado; e

Considerando ainda a necessidade de delimitar a área de atuação na esfera militar e civil,

DECRETA:

Art. 2.
Fica a SEDAM autorizada a otimizar as ações de fiscalização, através de planejamento do Núcleo de Controle e Fiscalização - NUCOF/SEDAM com o amparo do Batalhão de Polícia Ambiental — BPA/PMRO, respeitando as missões e características de cada órgão.
Art. 3.
Para atingir os objetivos citados nos artigos anteriores, incumbe à Policia Militar, através do Batalhão de Polícia Ambiental e suas Subunidades Operacionais, dentre outras atribuições:
Iefetuar o policiâmento preventivo e repressivo atinente à proteção dos recursos florestais e faunísticos, impedindo a supressão, a exploração, o transporte e o consumo ilegais de produtos e subprodutos desses recursos;
IIefetuar o policiamento ostensivo para coibir atividades não autorizadas, fiscalizando o exato cumprimento de licenças e autorizações expedidas pela SEDAM;

HI — efetuar o policiamento ostensivo, dinâmico e não permanente, nas Unidades de Conservação existentes no Estado, de maneira a garantir o integral cumprimento da legislação e normas em vigor;

IVefetuar o policiamento ostensivo regular, visando a proteção de todas as formas de vegetação permanente pela legislação em vigor; e
Vpropor à SEDAM, dentro dos prazos, a previsão anual de recursos orçamentários destinados a suprir as necessidades do Comando Batalhão de Policia Ambiental e as suas Unidades subordinadas.
Art. 4.
, Fica sob responsabilidade da Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, através da Policia Militar:
Iprover o comando do Batalhão de Policia Ambiental e suas Subunidades Operacionais, dos recursos humanos capazes de atender aos encargos previstos no artigo anterior, respeitados os limites dos Quadros de Organização;

Il — custear as despesas com a movimentação do pessoal, desde que não decorrentes do cumprimento de missões estabelecidas neste Decreto; e

HI — dotar o Batalhão de Policia Ambiental e suas Subunidades Operacionais de armamento e munição necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 5.
Compete à SEDAM:
Iarcar com todas as despesas decorrentes das atividades do Batalhão de Policia Ambiental, de acordo com a proposta mencionada no inciso V do artigo 3º, especialmente quanto a:
a)veículos, embarcações náuticas motorizadas, equipamentos de navegação, comunicação, informática e outros;
b)instalação e mobiliário adequado para os quartéis do Batalhão de Policia Ambiental;
c)combustíveis e óleos lubrificantes;
d)material permanente, e de consumo em geral,
e)meios para a conservação e manutenção de instalações, veículos, embarcações náuticas e equipamentos;
f)uniformes e equipamentos, observando-se o Regulamento de Uniformes e Insígnias da Policia Militar do Estado de Rondônia (RUI-PMRO), bem como o período de duração especifico para cada item, de acordo com as normas próprias da Policia Militar do Estado de Rondônia;
g)diárias de diligências quando em missões previstas neste Decreto,
h)passagens e transportes requisitados em razão de missão estabelecida neste Decreto;
i)equipamentos e meios destinados á instalação, divulgação e atividades de educação ambiental; e
j)meios para o atendimento de outras necessidades urgentes não especificas, mediante entendimento prévio das partes.
IVpropor a participação de Oficiais e Praças do Batalhão de Policia Ambiental em cursos, estágios, simpósios, congressos e outros eventos culturais, nacionais e internacionais, que tenham por escopo o aprimoramento técnico, sempre que convidada; e
Vproceder a autuação administrativa e adotar as providências decorrentes quando do cumprimento de infrações à legislação ambiental, valendo-se ainda, dos mecanismos penais e civis colocados à disposição.
Parágrafo únicoCompete privativamente ao Corpo Técnico de Fiscalização da SEDAM a lavratura dos autos de infração
Art. 6.
Os cursos e estágios visando o aprimoramento técnico e profissional dos integrantes do Batalhão de Policia Ambiental e do Núcleo de Controle e fiscalização deverão contar, preferencialmente, com a participação de representantes de ambos.
Art. 7.
A operacionalização do presente instrumento entre a SEDAM e da SESDEC será efetuada normalmente pelo Batalhão de Polícia Ambiental e pelo Núcleo de Controle e Fiscalização/SEDAM
Art. 8.
Os convênios ou instrumentos a serem celebrados pela SEDAM ou pelo Batalhão de Polícia Ambiental, com outros órgãos federais, estaduais e municipais, no campo dos recursos naturais e meio ambiente, que incluem missões previstas neste Decreto, deverão ser submetidas à aprovação do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e o Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, respectivamente, antecedendo a autorização do Governador do Estado, quando este se fizer necessária.
Art. 9.
As despesas decorrentes do disposto no presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada unidade.
Art. 10.
Fica revogada a Resolução Conjunta SESDES/SEDAM, de 13 de novembro de 2002.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador

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