Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13876, de 24 de outubro de 2008

Decreto nº 13876

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.941.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2º da Lei nº 1.952, de 17 de setembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 8.550.000,00 (Oito milhões e quinhentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da anulação da Nota de Empenho nº 0290, de 08 de outubro de 2007 em atendimento ao dispositivo legal constante do artigo 38 da Lei 4.320/64.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2008. Doo = a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa | Recurso Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 8.550.000,00 DEOSP 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS 4.4.90.51 0100 8.550.000,00 PÚBLICO TOTAL 8.550.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ei ” ” Natureza da | Fonte de | Código | Especificação Despesa Recurso | Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes A 0100 8.550.000,00 1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas s 0100 8.550.000,00 TOTAL 8.550.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo