Decreto Estadual de Rondônia nº 13873, de 22 de outubro de 2008

Decreto nº 13873

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Abre no Orçamento-Programa Anual doEstado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos Convênios n.º 198/PCN/2008 - Aquisição de patrulha mecanizada para atender na conservação de rodovias estaduais e nº 357/2007/MIC - Programa mais cultura no Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = ANEXO DO DECRETO Nº. .DE DE DE 2008. | ; A Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 5.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.2936 Gerenciamento das Transferências de 4.4.90.52 3212 5.000.000,00 Recursos SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1.300.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1197 Implantar Projetos e Atividades Culturais 3.3.50.41 3212 600.000,00 3.3.90.14 3212 42.000,00 3.3.90.30 3212 500,00 3.3.90.36 3212 6.000,00 3.3.90.39 3212 51.500,00 44.50.42 3212 600.000,00 TOTAL 6.300.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. e se ai Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa | Rusarso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 5.000.000,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 5.000.000,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 5.000.000,00 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 5.000.000,00 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 5.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 1.300.000,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 1.300.000,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 1.300.000,00 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 1.300.000,00 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 1.300.000,00 4 TOTAL 6.300.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13873, de 22 de outubro de 2008

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