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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13870, de 21 de outubro de 2008

Decreto nº 13870

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.770.361,88 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.770.361,88 (Um milhão, setecentos e setenta mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN | JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2008. ' aê Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 441.420,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1115 IMPLANTAR POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 3.3.90.30 3212 125.170,00 3.3.90.33 3212 16.000,00 3.3.90.36 3212 3.840,00 3.3.90.39 3212 118.190,00 4.4.90.52 0116 44.220,00 4.4.90.52 3212 134.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 936.000,00 17.012.10.845.0000.0118 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 4.4.90.92 0100 2.350,57 ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 17.012.10.122.1015.2127 MANTER O FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA 4.4.90.52 0100 43.200,55 EXECUTIVA DE ORCANEAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO E ÀS GERÊNCIAS REGIONAIS DE SAÚDE - DEOSAD/GRS 17.012.10.122.1015.2128 MANTER O FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA DE 4.4.90.52 0100 50.504,24 ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE - DEAIS 17.012.10.122.1015.2811 | MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.40.47 0100 38.790,33 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 3.3.91.39 0100 10.000,00 17.012.10.331.1093.2925 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE 3.3.90.39 3209 110.000,00 REFERÊNCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR - 17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 581.154,31 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE 17.012.10.124.1273.2141 | IMPLEMENTAR A REGULAÇÃO, CONTROLE, 4.4.90.52 0100 30.000,00 AVALIAÇÃO E AUDITORIA DO SUS 17.012.10.301.1274.1104 EXPANDIR A REDE FÍSICA DO GPES 4.4.90.52 0100 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 20.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.20.126.1236.1244 ESTIMULAR O MELHORAMENTO DO PARQUE 3.3.90.36 0100 20.000,00 INDUSTRIAL INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 19.441,88 19.021.04.122.1231.1219 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRÉDIOS 4.4.90.51 3240 12.474,24

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ' . EEN da | Fonte de Código Especificação Valor 19.021.04.125.1231.2191 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE 3.3.90.14 3240 414,30 MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS 3.3.90.30 3240 1.851,82 3.3.90.33 3240 1.365,94 3.3.90.36 3240 33,34 3.3.90.39 3240 2.548,97 19.021.04.125.1231.2192 PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 3.3.90.30 3240 753,27 CERTIFICADOS E DE MERCADORIAS PRÉ-MEDIDAS SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 40.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1197 | IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS 4.4.40.42 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 313.500,00 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 3.3.90.15 0100 100.000,00 4.4.90.52 0116 108.000,00 21.001.06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 3.3.90.14 0100 5.500,00 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 3.3.90.30 0100 100.000,00 TOTAL 1.770.361,88 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. E Natureza da | Fonte de Cósigo Espeicação ESESK SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 441.420,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA E 3.3.90.14 3212 8.000,00 POLÍCIA TECNICA 3.3.90.30 3212 125.170,00 3.3.90.33 3212 8.000,00 3.3.90.36 3212 3.840,00 3.3.90.39 3212 118.190,00 4.4.90.52 0116 44.220,00 4.4.90.52 3212 134.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. = ' Natureza da | Fonte de Código Especificação ASCuES Valor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 936.000,00

17.012.10.845.0000.0118 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.1.90.92 0100 100.000,00 ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

17.012.10.122.1015.2127 MANTER O FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA 3.3.90.39 0100 30.000,00 EXECUTIVA DE ES fo A DO SISTEMA DE APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO E ÀS GERÊNCIAS REGIONAIS DE SAÚDE - DEOSAD/GRS

17.012.10.122.1015.2811 | MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 0100 158.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

17.012.10.422.1093.2143 ATENDER A USUÁRIOS DO SUS EM CARÁTER 3.3.90.32 0100 30.000,00 EXCEPCIONAL

17.012.10.302.1093.2772 ATENDER A USUÁRIOS DO PROGRAMA DE 3.3.90.39 0100 40.000,00 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD

17.012.10.129.1093.2877 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES 4.4.90.52 0116 70.000,00 CONVENIADAS

17.012.10.331.1093.2925 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE 4.4.90.52 3209 110.000,00 REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR -

17.012.10.302.1250.1367 EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA DAS 4.4.90.52 0100 358.000,00 UNIDADES DE SAUDE

17.012.10.302.1271.2129 IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE 3.3.90.39 0100 10.000,00 SAUDE ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA

17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.39 0100 10.000,00 DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON

17.012.10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.39 0100 10.000,00 ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ

17.012.10.302.1272.2137 | ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO 3.3.90.39 0100 10.000,00 HPSJP-II SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 20.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.04.123.0000.0172 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.93 0100 20.000,00 ANTERIORES INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 19.441,88

19.021.04.123.0000.0185 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.91 3240 2.000,00 ANTERIORES E SENTENÇAS JUDICIAIS

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2008. . ” Natureza da EM de Código Especificação Despesa Valor 19.021.04.122.1231.2693 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.30 3240 2.605,09 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 3.3.90.33 3240 5.000,00 3.3.90.39 3240 9.836,79 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 40.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1197 | IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS 3.3.90.39 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 313.500,00 21.001.08.243.1223.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE 3.3.90.30 0100 313.500,00 COM DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS é TOTAL 1.770.361,88

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