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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13865, de 15 de outubro de 2008

Decreto nº 13865

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.086.505,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, $ 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

: DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.086.505,00 (Quatro milhões, oitenta e seis mil e quinhentos e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos próprios, apurados no demonstrativo do excesso de arrecadação e extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2008, 120º da República.

, IVO NARCISO CASSOL Governador LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO —=— ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. = j ' Natureza da EM de Código Especificação Despesa Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 4.086.505,00 15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 44.90.51 3240 4.086.505,00 TOTAL 4.086.505,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. ,DE DE DE2008. , i 5 Fonte de Código Especificação Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3240 4.086.505,00 1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes s 3240 4.086.505,00 1.9.1.0.00.00 Multas e Juros de Mora s 3240 4.086.505,00 1.9.1.9.00.00 Multas de Outras Origens s 3240 4.086.505,00 1.9.1.9.15.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito A 3240 4.086.505,00 TOTAL 4.086.505,00

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