Decreto Estadual de Rondônia nº 13864, de 15 de outubro de 2008

Decreto nº 13864

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.930.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.930.000,00 (Um milhão e novecentos e trinta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 15.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.08.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.30 0100 15.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 35.000,00

15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 3.3.90.39 3240 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.880.000,00

16.001.12.122.1015.2382 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.32 0100 1.880.000,00 ESTRUTURA DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

TOTAL 1.930.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA o ANEXO DO DECRETO Nº. ,DE DE DE 2008. xs . ES EA da | Fonte de Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 15.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 4.4.90.52 0100 15.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 35.000,00

15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 4.4.90.51 3240 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.880.000,00

16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.3.90.32 0100 1.880.000,00

TOTAL 1.930.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13864, de 15 de outubro de 2008

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