Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13863, de 13 de outubro de 2008
Decreto nº 13863
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a 2º SGT PM RR RE 03031-6 MARIA APARECIDA DE MIRANDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 1º de outubro de 2008, a 2º SGT PM RR RE 03031-6 MARIA APARECIDA DE MIRANDA, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica a referida Praça revertida a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a contar de 1º de outubro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador