Decreto Estadual de Rondônia nº 13862, de 13 de outubro de 2008

Decreto nº 13862

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no . valor de R$ 1.964.058,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.964.058,00 (Um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil e cingiienta e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. o Ein sf Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 400.000,00 14.002.28.843.0000.0131 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 4.6.90.71 0100 400.000,00 DÍVIDA CONFESSADA INTERNA DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 630.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4.440,42 0100 400.000,00 14.020.26.782.1249.1386 INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 4.4.90.51 0100 130.000,00 4.4.90.52 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 934.058,00 17.012.10.845.0000.0208 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3.3.40.41 3209 460.000,00 PREVISTAS NO TETO ESTADUAL 17.012.10.422. 1093.2143 ATENDER A USUÁRIOS DO SUS EM CARÁTER 4.4.90.52 0100 86.977,00 EXCEPCIONAL 17.012.10.302.1271.2139 IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE QUALIDADE 3.3.90.30 3209 387.081,00 LABORATORIAIS/LACEN TOTAL 1.964.058,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. o ' ii | Natureza da | Fonte de Código Especificação | Despesa Rsciito Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 400.000,00 14.002.28.846.0000.0126 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 0100 400.000,00 ANTERIORES - RS/SEFIN DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 630.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE 4.4.90.52 0116 630.000,00 RECURSOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 934.058,00 17.012.10.845.0000.0208 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3.3.50.43 3209 180.000,00 PREVISTAS NO TETO ESTADUAL 17.012.10.422.1093.2143 ATENDER A USUÁRIOS DO SUS EM CARÁTER 3.3.90.32 0100 16.977,00 EXCEPCIONAL 3.3.90.39 0100 70.000,00 17.012.10.302.1093.2772 ATENDER A USUÁRIOS DO PROGRAMA DE 3.3.90.33 3209 372.000,00 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 4.4.90.52 3209 15.081,00 DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON 17.012.10.302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO A PRESTADORES DE SERVIÇOS 3.3.90.39 3209 280.000,00 DE SAÚDE PELO TETO ESTADUAL TOTAL 1.964.058,00

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