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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13860, de 10 de outubro de 2008

Decreto nº 13860

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.562.051,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.562.051,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e cingiienta e um reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº, +DE DE DE 2008. FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 2.562.051,00 18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 3.3.90.14 0205 765.000,00 MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS 3.3.90.15 0205 297.000,00 NATURAIS 3.3.90.30 0205 300.000,00 3.3.90.39 0205 450.000,00 44.90.52 0205 750.051,00 TOTAL 2.562.051,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. .DE DE DE 2008. o o Código = Especificação Tipo nes Valor FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0205 2.562.051,00 1.1,0.0.00.00 R Tibutá s 0205 2.562.051,00

1.1.2.0.00.00 Taxas s 0205 2.562.051,00 1.1.2.1.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia s 0205 2.562.051,00 1.1.2.1.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental A 0205 2.562.051,00

TOTAL 2.562.051,00

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