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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13859, de 10 de outubro de 2008

Decreto nº 13859

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.437.000,00 para reforço de dotações - consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.961, de 29 de setembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 5.437.000,00 (Cinco milhões e quatrocentos e trinta e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2007, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial da Defensoria Pública do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. | ,DE DE DE 2008. , a Natureza da EM de Código Especificação Despesa Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 2.937.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.11 0100 2.937.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - POLICIA MILITAR

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE 2.500.000,00

30.001.03.091.1001.2856 REEQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52 0100 700.000,00

30.001.03.122.1015.1130 APOIO ADMINISTRATIVO 3.3.90.30 0100 200.000,00

3.3.90.36 0100 300.000,00

3.3.90.39 0100 700.000,00

30.001.03.122.1015.2200 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - DPE 3.3.90.46 0100 200.000,00

30.001.03.122.1015.2201 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 400.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 5.437.000,00

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