Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1961, de 9 de setembro de 2008
Lei nº 1961/2008
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por superávit financeiro até o montante de RS 2.500.000.00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e R$ 2.937.000.00 em favor da Secretaria de Estado de Segurança Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ait. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito por superávit financeiro, para o atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício até o montante de R$ 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e RS 2.937.000,00 (dois milhões e novecentos e trinta e sete mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Segurança Defesa e Cidadania - SESDEC. em conformidade com o Anexo único desta Lei.
unico
IVO NARCISO
Governa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA FNT VALORA
DESPESA SUPLEMENTAR
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE
ASSEGURAR A 30.001.03.122.1015.2201 REMUNERAÇÃO DE 3190 100 400.000.00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
30.001.03.122.1015.2200 AUXILIO ALIMENTAÇÃO -
DPE 3390 100 200.000.00
30.001.03.091.1001.1338 CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO 4450 100 200.000.00
E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
30.001.03.122.1015.1130 APOIO ADMINISTRATIVO 3390 100 1.200.000.00
30.001.03.091.1001.2856 REEQU1PAMENTO 4490 100 500.000.00
MATERIAL PERMANENTE
Total 2.500.000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA FNT VALORA
DESPESA SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
15001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR 3190 100 2.937.000.00
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - POLICIA MILITAR
Total 2.937.000,00