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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13857, de 10 de outubro de 2008

Decreto nº 13857

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12 artigos
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1865, de 13 de fevereiro de 2008, que “Dispõe sobre a autorização para o parcelamento administrativo dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia —- DETRAN, e dá outras providências”.

Regulamenta a Lei nº 1865, de 13 de fevereiro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 11, da Lei nº 1865, de 13 de fevereiro de 2008,

DECRETA:

Art. 2.
O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia — DETRAN/RO, antes da constituição, registro e inscrição em Dívida Ativa, poderá conceder o parcelamento administrativo de seus créditos, decorrentes de débitos atrasados a mais de 1 (um) ano, relativos a taxas de licenciamento, de diárias de apreensão, vistoria vinculada, recolhimento ou remoção, incidentes sobre veículos automotores registrados no Estado de Rondônia, custodiados ou não.
Parágrafo únicoAntes de o DETRAN/RO realizar leilão público de venda de veículos automotores, também poderá ser concedido o parcelamento na forma do caput deste artigo.
Art. 3.
O parcelamento do débito poderá ser requerido, a qualquer tempo, pelo proprietário do veículo ou procurador, junto ao DETRAN/RO, mediante o preenchimento do Formulário Modelo fornecido pelo próprio Departamento e junto aos Serviços Regionais de Trânsito, localizados nos municípios do Estado de Rondônia, na forma do Anexo I a este Decreto;
Parágrafo únicoDeferido o parcelamento, o Devedor deverá assinar o Termo de Parcelamento de Débito, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto, sendo que:
Io débito poderá ser dividido em no máximo em 10 (dez) parcelas por veículos, de igual valor e vencíveis a cada 30 (trinta) dias, devendo a primeira ser recolhida no ato do deferimento do pedido de parcelamento;

H-—o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50, 00 (cinquenta reais);

HI - as parcelas deverão ser pagas em moeda corrente nacional ou mediante cheque emitido pelo próprio beneficiário proprietário do veículo automotor, ao qual os débitos relativos a licenciamento atrasado a mais de 1 (um) ano, compreendendo, taxa de licenciamento em atraso, diárias de apreensão, taxa de vistoria, recolhimento ou remoção se encontram vinculados.

IVas parcelas deverão ser pagas através de boletos emitidos pelo DETRAN/RO e quitadas junto ao sistema bancário;
Vao valor de cada parcela serão incluídas as despesas operacionais relativas aos custos administrativos e as tarifas bancárias; e
VIas parcelas pagas após a data do seu vencimento serão acrescidas juros de 1% (um por cento) ao mês.

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Art. 4.
Os débitos relativos a licenciamento atrasado a mais de 1 (um) ano, compreendendo, taxa de licenciamento em atraso, diárias de apreensão, taxa de vistoria, recolhimento ou remoção que forem objeto de recurso administrativo e ou ação judicial não poderão ser parcelados.
Parágrafo únicoPara a inclusão dos débitos referidos no caput deverá haver a desistência expressa do recurso ou da ação judicial.
Art. 5.
Para realizar o parcelamento deverá o proprietário do veículo ou seu procurador dirigir-se a Coordenadoria Metropolitana de Trânsito, CIRETRAN'S ou Postos de Serviços, apresentando a seguinte documentação:
IFormulário Modelo, preenchido, datado e assinado com firma reconhecida por verdadeiro ou autentico, por tabelião;
IIcópia da Cédula de Identidade, para pessoa física: cópia do Contrato Social ou equivalente e cópia da Cédula de Identidade do seu representante legal, para pessoa jurídica;
IVcópia do CPF e/ou CNPJ;
Vcomprovante de residência;
VIProcuração Publica com poderes específicos, quando requerido por procurador, com cópia do seu RG, CPF e comprovante de residência;
VIIcópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV: e
VIIIcópia do Termo de Adoção de Medida Administrativa — TAMA, em caso de veículo custodiado.
Art. 6.
A adesão ao parcelamento nos termos deste Decreto implicará:

1 confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

1 — impedimento de transferência do registro de propriedade do veículo ou mudança de domicílio para outra Unidade da Federação, salvo se realizar a quitação integral do débito parcelado; e

IVexpressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos alcançados por este Decreto.
Art. 7.
O Atraso no recolhimento de qualquer das parcelas por período superior a 30 (trinta) dias, implicará no cancelamento dos benefícios e a antecipação do vencimento da integralidade das parcelas, a serem apuradas em uma única cota no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da inadimplência, com acréscimo de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo únicoHavendo inadimplência no parcelamento dos débitos relativos a licenciamento atrasado a mais de 1 (um) ano, compreendendo, taxa de licenciamento em atraso, diárias de apreensão, taxa de vistoria, recolhimento ou remoção que o compõe, não mais poderão ser objeto de novo parcelamento.

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Art. 8.
Com o pagamento da primeira parcela referente aos débitos em atraso a mais de 1 (um) ano e estando quitados os débitos inerentes ao exercício atual, relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo objeto do parcelamento, e demais exigências legais da Legislação de Trânsito, será expedido o Certificado de Licenciamento Anual, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo únicoHavendo inadimplemento no parcelamento dos débitos, além da aplicação no disposto no artigo 6º deste Decreto, somente será autorizado o Licenciamento Anual dos exercícios seguintes com a quitação integral dos débitos.
Art. 9.
Os veículos automotores removidos ao depósito, no exercício vigente, em decorrência de débitos de licenciamento vencido a mais de 1 (um) ano, requerido e sendo deferido o parcelamento referente a estes débitos, somente serão restituídos mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, alem de outros encargos previstos na legislação específica, em conformidade com o Parágrafo único do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Art. 10.
Cabe ao DETRAN/RO revisar o parcelamento unilateralmente, no caso de recolhimento a menor de qualquer das parcelas.
Art. 11.
O DETRAN/RO expedirá as Portarias, Instruções de Serviços, enfim, os atos necessários ao fiel cumprimento da Lei nº 1865, de 2008 e deste Decreto.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador

ANEXO I

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE LICENCIAMENTO VENCIDO A MAIS DE 1 ANO

ILMO SR. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA — DETRAN/RO Recebido em / /200 .

(Assinatura e Carimbo do Servidor)

(Nome/Física/Jurídica) , (Física/Repre.Jurídica)Portador do RG nº. . da SSP/ |, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº. + com endereço na

» Bairro + Complemento + Município . CEP 5 Telefone para Contato

, nos termos da Lei Estadual nº. 1.865, de 13.02.2008, Vem requerer o Parcelamento dos débitos relativos a licenciamento atrasado a mais de 1 ano, compreendendo, taxa de licenciamento em atraso, diárias de apreensão, taxa de vistoria, recolhimento ou remoção, incidentes sobre o veículo de minha propriedade, registrado na frota do Estado de Rondônia, de Placa

Chassis nº. , inerente aos Exercícios de + importando aproximadamente no valor total de R$ ( ). sendo Licenciamento em atraso R$ ), diárias de apreensão com taxa de vistoria vinculadas e de recolhimento ou remoção R$ ( ), valor este que poderá ter variação para maior ou menor.

O requerente reconhece e está ciente: a) Que o pedido importa confissão irretratável do débito e renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial, bem como dos já interpostos; b) Que deverá assinar Termo de Parcelamento de Débito; c) Que as informações prestadas são de sua inteira responsabilidade, ressalvado o direito do DETRAN/RO, no sentido de promover diligências para apurar a exatidão de tais informações; d) Que deverá retirar os boletos das parcelas junto aa DETRAN/RO.

P. Deferimento

Local e data:

(Assinatura com firma reconhecida por tabelião)

5 ANEXO II TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.883.796/0001-45, com sede à Rua Dr. José Adelino, nº. 4477, bairro Costa e Silva, nesta capital, neste ato representado por seu Diretor Geral, Joarez Jardim, portador do RG nº. . da SSP/ |, inscrito no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliada nesta capital, doravante denominado simplesmente DETRAN/RO, e, de outro, (Nome/Física/Jurídica) , (Física/Repre.Jurídica)Portador do RG nº. , da SSP/ |, inscrito no CPF/CNPJYMF sob o nº. , com endereço na » Bairro, Complemento » Município 5 CEP , Telefone para Contato , daqui por diante denominada apenas DEVEDOR(A), considerando o requerimento formulado nesse sentido, RESOLVEM, na melhor forma de direito, com base na Lei Estadual nº. 1.865, de 13.02.8008, celebrar o presente TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITO, mediante o estabelecido nas condições constantes nas cláusulas seguintes: Cláusula 1: Por força do presente instrumento, o (a) DEVEDOR(A) declara que o DETRAN/RO é seu legítimo credor em relação ao valor total de R$ ( ). originado da inadimplência relativa a licenciamento atrasado a mais de 1 ano, compreendendo, taxa de licenciamento em atraso, diárias de apreensão, taxa de vistoria, recolhimento ou remoção, incidentes sobre o veículo de minha propriedade, registrado na frota do Estado de Rondônia, de Placa » Chassis nº. - , inerente aos Exercícios de , sendo Licenciamento em atraso R$ ). diárias de apreensão com taxa de vistoria vinculadas e de recolhimento ou remoção R$ estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Cláusula 2: O debito objeto deste Termo de Parcelamento foi consolidado em / /200 |, perfazendo o montante total de R$ ( ), de acordo com Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Cláusula 3º: O (a) DEVEDOR(A) declara-se ciente e de acordo que, para efeito de parcelamento, os créditos do DETRAN/RO nele incluídos foram consolidados em cada exercício e os valores são atualizados pela UPF/RO. Cláusula 4: O débito constante deste instrumento é confessado em caráter definitivo, irretratável e irrevogável, importando em confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348 e 353 do Código de Processo Civil. Cláusula 5: O parcelamento da dívida especificada na Cláusula 2º é deferido, pelo DETRAN/RO, em parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ ( ). cada uma, com o vencimento de cada parcela, no dia ( ) de cada mês, ou no dia útil imediatamente

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anterior, vencendo a última em / / ,no valor específico deR$.. (9, já estando incluso no valor das parcelas as despesas relativas a custo administrativo e das tarifas bancárias.

Parágrafo único: O valor de cada parcela paga após a data de seu vencimento será acrescido de juros de 0,03% ao dia, correspondendo a 1% ao mês, nos termos do Art. 3º da Lei Estadual nº. 1.865, de 13.02.2008. Cláusula 6: O (a) DEVEDOR(A) compromete-se a pagar as parcelas nas datas de respectivo vencimento através de boletos emitido pelo DETRAN/RO. Cláusula 7: Constitui motivo para a rescisão deste acordo, de pleno direito, independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a não realização de pagamento de qualquer das parcelas por período superior a 30 (trinta) dias. Cláusula 8: Na hipótese da não-realização de qualquer pagamento das parcelas ora ajustadas, na forma da Clausula 7 será revogado o correspondente despacho de Deferimento e cancelada a concessão do benefício, implicando na antecipação do vencimento da integralidade das parcelas, a serem apuradas em uma única cota no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da inadimplência, com acréscimos nos termos do Art. 3º da Lei Estadual nº. 1.865, de 13.02.2008. E por estarem assim acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento de Débito em 02 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Velho, de de 200 . Diretor Geral do DETRAN/RO Devedor(a) Testemunhas: NS pg

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