Decreto Estadual de Rondônia nº 13845, de 1 de outubro de 2008

“

H-o título da Tabela A do Anexo X: (Ajuste SINIEF 06, efeitos a partir de 1º/08/08)

“Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço”;

HI a Nota Explicativa do Anexo X: (Ajuste SINIEF 06, efeitos a partir de 1º/08/08)

“NOTA EXPLICATIVA: O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.”;

“b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1 — como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”.

2 — no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº..., de.../.../...”

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[43 |] 3004.90.79 Ribavirina VI -o item 11 da Tabela IX do Anexo VI: (Convênio ICMS 65/08, efeitos a partir de 1º de junho de 2008) partir de 1º/10/2008.

Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido

VIIl-o $ 11 do artigo 732: (Convênio ICMS 101/08, efeitos a partir de 31/07/08)

“g 11. O estorno a que se refere o $ 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado o $ 6º do artigo 732-C.”

“g 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o $ 2º do artigo 732-A gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio “http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc”, com o objetivo de:”

15 | Santa Catarina Protocolo ICMS 11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

Protocolo ICMS 53/08, de 04-07-08, aplica-se às operações com água mineral ou potável a partir de 1º/08/08.

Protocolo ICMS 61/08, efeitos a partir de 1º/07/08.

5 | Bahia Protocolo ICMS 26/04 — a partir de 1/08/2004

Protocolo ICMS 38/05 — exclusão a partir de 19/10/05 Protocolo ICMS 61/08 — reinclusão a partir de 19/11/08

“Il — nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

NI — nas hipóteses dos incisos Il, XXXI e XXXII do $ 2º, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou. bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;”

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“g 5º A obrigatoriedade de que trata o $ 2º aplica-se:”

“II - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV do $ 2º, aos contribuintes estabelecidos no Estado do Mato Grosso;”

“

$ 1º Os locais de centralização são os indicados no Ato COTEPE referido no artigo 356.

$ 2º A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo Fisco.

$ 3º Fica franqueado o exame da escrituração ao Fisco dos estados onde a concessionária possuir estabelecimento filial.

$ 4º O requerimento para inclusão no Ato COTEPE referido no artigo 356 conterá informação do estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição única no estado de Rondônia e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes documentos:

$ 5º A entrega da documentação incompleta acarretará o indeferimento do pedido.

Il -a alínea “c” ao inciso I do artigo 809: (Ajuste SINIEF 09, efeitos a partir de 1º/08/08)

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“c) registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “ Documento fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Compra em consignação «NF nº..., de.../.../..”

KI — os 88 2º e 3º ao artigo 706-A, renomeando-se o seu parágrafo único para 8 1º: (Convênio ICMS 58/08, efeitos a partir de 25/06/08)

“g 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.”

“s 3º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no $ 2º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing).”

“Nota 5: Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II da Nota 1 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este item fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.”

“28 - (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)

benzenometanol — 2921.42.29”.

“8 - Efavirenz —2933.99.99”.

“96 - As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, destinadas às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004.

Nota 1: Ficam também isentas do ICMS as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no “caput” deste item.

Nota 2: O benefício previsto neste item condiciona-se:

IH — a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

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Nota 3: As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o “caput” deste item: 1 - deverão:

Il-—o item 91 da Tabela I do Anexo I (Convênio ICMS 81/08, efeitos a partir de 25/07/08);

KI — o inciso VII do item 43 da Tabela II do Anexo I (Convênio ICMS 85/08, efeitos a partir de 1º/08/08)

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL . Governador JOSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças CIRO MUNEO FUNADA Coordenador-Geral da Receita Estadual 10