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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13835, de 24 de setembro de 2008

Decreto nº 13835

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Decreto n° 13835, de 24 de SETEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo T da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2008, 120° da República.

BE-ÀNBRABE-^ de Estado de Finanças - SEFIN

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REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 3.800.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER 14.020.26.782.1249.1386 INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 4.4.90.51 0100 3.800.000,00

TOTAL 3.800.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 3.800.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER 14.020.04.061.0000.0197 LIQUIDAR E PAGAR SENTENÇAS JUDICIAIS 3.3.90.91 0100 3.800.000,00

TOTAL 3.800.000,00

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