Decreto Estadual de Rondônia nº 13833, de 23 de setembro de 2008

Decreto nº 13833

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Decreto nº 13833, de 23 de SETEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.330.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de «, 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 15.330.000,00 (Quinze milhões e trezentos e trinta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2008, 120º da

República. KA

IVO NARCISO SOL Govern:

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. T | Natureza da | Fonte de Código | Especificação Despesa Reno | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 20.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1281.2174 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS 3.3.90.39 0100 20.000,00 PRODUTIVOS LOCAIS - APLS SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.150.000,00 14.001.04.123.1221.2642 REALIZAR COBRANÇA DE CRÉDITO 3.3.90.39 0100 200.000,00 14.001.04.123.1221.2643 GERENCIAR A ARRECADAÇÃO 3.3.90.39 0100 50.000,00 14.001.04.123.1221.2645 ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DE PROCESSOS 3.3.90.30 0100 400.000,00 14.001.04.123.1221.2956 DESENVOLVER E MANTER O SINTEGRA 3.3.90.39 0100 500.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 14.100.000,00 14.002.28.843.0000.0131 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 4.6.90.71 0100 14.100.000,00 DÍVIDA CONFESSADA INTERNA DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 60.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.122.1015.2934 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.91.47 0100 60.000,00 ADMINISTRATIVA TOTAL 15.330.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. a ' " Natureza da | Fonte de Código Especificação | Despesa Regursó Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 20.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.0000.0203 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A INSTITUIÇÕES 3.3.50.41 0100 20.000,00 PÚBLICAS E PRIVADAS SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.150.000,00 14.001.04.122.1015.2156 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS 3.3.90.30 0100 200.000,00 SERVIÇOS DE TRANSPORTES 14.001.04.122.1015.2158 REEQUIPAMENTO DE MATERIAL - SEFIN 4.4.90.52 0100 250.000,00 14.001.04.122.1015.2420 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.90.30 0100 650.000,00 ADMINISTRATIVA 14.001.04.123.1221.1116 CONSTRUIR E AMPLIAR PRÉDIOS 4.4.90.51 0100 50.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. aa » Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 14.100.000,00 14.002.28.846.0000.0132 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE 3.3.90.91 0100 14.100.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS - RS/SEFIN DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 60.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.122.1015.2934 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.90.14 0100 60.000,00 es. ADMINISTRATIVA TOTAL 15.330.000,00

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