Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13829, de 19 de setembro de 2008
Decreto nº 13829
+ex
Altera dispositivo do Decreto 13.097/07 que trata do início da vigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registros fiscais das operações relacionadas ao ICMS..
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:
DECRETA
“ Fica prorrogada para 1º de outubro de 2007, a data de início dos efeitos da exigência determinada no inciso I do artigo 386 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19de setembrode 2008, 120º da República.
IVO NARCISO C Governa
Ps E o E a — Es JOSEGENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças