Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13097, de 27 de agosto de 2007
Decreto nº 13097
, DE27 DE AGOSTO
DE 2007
Prorroga a data de início de vigência da exigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, no caso que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:
DECRETA
Art. 1.
Fica prorrogada para 1º de outubro de 2007 a data de início dos efeitos da exigência determinada na alínea “a” do inciso I do artigo 386 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de
1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de outubro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de AGOSTO
IVO NARCISO
Governay
de 2007, 119º da República.
ADA ceita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.