Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13805, de 8 de setembro de 2008
Decreto nº 13805
a
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o 3º SGT PM RR RE 01480-5 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 1º de setembro de 2008. o 3º SGT PM RR RE 01480-5 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Praça revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a contar de 1º de setembro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2008, 120º da República.
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