Decreto Estadual de Rondônia nº 13800, de 3 de setembro de 2008

Decreto nº 13800

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Decreto nº13800, de 3 de SETEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 6.087.252,92 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 6.087.252,92 (Seis milhões, oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de

saldo financeiro do exercicio de 2007, apurados no extrato de saldo bancario e balanço patrimonial

“ do FIDER e FUNESBOM e convênios nº 4425 e 3574/FHEMERON, apurados no Demonstrativo do saldo a programar para 2008 e extrato bancario.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2008, 120º da República. j

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. a . . Natureza da | Fonte de Valor Código Especificação Despesa | Recurso | ii FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 1.300.000,00 MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.1243.1277 | REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIROS 4.4.90.52 0226 1.170.000,00 15.014.06.182.1243.2600 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO 3.3.90.30 0226 60.000,00 CBMRO 3.3.90.39 0226 70.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 287.252,92 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.303.1086.1117 MODERNIZAR E APARELHAR A HEMORREDE DE 4.4.90.52 3212 96.720,95 RONDÔNIA 17.032.10.303.1086.1366 IMPLANTAR E ESTRUTURAR UNIDADES DE SANGUE E 4.4.40.51 3212 190.531,97 LABORATÓRIO DE BIOLOGIA FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 4.500.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 19.013.23.694.1257.2816 ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO | 4.4.90.52 3240 4.500.000,00 DO PROGRAMA TOTAL 6.087.252,92

Decreto Estadual de Rondônia nº 13800, de 3 de setembro de 2008

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