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Decreto Estadual de Rondônia nº 13797, de 28 de agosto de 2009

Decreto nº 13797

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Decreto n° 13797 · de 28 de AGOSTO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.847.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 7.847.000,00 (Sete milhões e oitocentos e quarenta e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2008, 120°da República.

iENARtXCFEANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

7.847.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.500.000,00 17 012 10 303 1245 2140 DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA SAÚDE MENTAL E 3.3.90.32 3209 DE USO EXCEPCIONAIS

1.400.000,00 17 012 10 302 12712129 IMPLANTAR EIMPLEMENTAR AS UNIDADES DE SAÚDE 3.3.90.30 0100 ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA

3.3.90.30 0100 1.475.000,00 17 012 10 302 1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON

3.3.90.30 0100 315.032,00 17 012 10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO DAPOLICLÍNICA OSVALDO CRUZ

2.156.968,00 17.012.10.302.1272.2793 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 3.3.90.30 0100 EMERGÊNCIA NO HICD

TOTAL 7.847.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.847.000,00

17.012.10.845.0000.0118 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 0100 818.000,00

ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

17.012.10.846.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS 4.4.50.42 0100 12.000,00

17.012.10.302.1093.2772 ATENDER A USUÁRIOS DO PROGRAMA DE 3.3.90.33 3209 2.500.000,00

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD

17.012.10.302.1250.1367 EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA DAS 4.4.90.52 0100 570.000,00

UNIDADES DE SAÚDE

17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.39 0100 3.051.000,00

INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE

17.012.10.302.1271.2139 IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE QUALIDADE 3.3.90.39 0100 318.000,00

LABORATORIAIS/LACEN

17.012.10.302.1272.2137 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO 3.3.90.39 0100 578.000,00

HPSJPII

TOTAL 7.847.000,00

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