Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13792, de 22 de agosto de 2008
Decreto nº 13792
Dispõe sobre a concessão e outorgas de “Medalhas e Comendas” no âmbito dos Orgãos Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica estabelecido que as concessões ou outorgas de “Medalhas ou Comendas”, instituídas por Orgãos Estaduais, serão mediante expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 22 de agosto de 2008. 120º da República.
Kd IVO NARCISO OL Governado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.