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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13782, de 18 de agosto de 2008

Decreto nº 13782

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Decreto nº 13782 de 18 de AGosTO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 233.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

upartigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 233.000,00 (Duzentos e trinta e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos recursos próprios, Transferências financeira do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação Industrial - INMETRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2008, 120º da

República. A

IVO NARCISO SOL Govern

qa - LUCIANO DOS SANTOS GUIMARAES Secretário Adjunto - SEPLAN

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Ps tds À A SE NARO-DE-ANDRADE > - —Sécretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. , ' á o Natureza da | Fonte de | Código Especificação Despesa Recurso: Valor INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 233.000,00 19.021.04.125.1231.2192 PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 3.3.90.14 3240 20.000,00 CERTIFICADOS E DE MERCADORIAS PRÉ-MEDIDAS 19.021.04.122.1231.2693 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.36 3240 20.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 3.3.90.39 3240 193.000,00 TOTAL 233.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. Classificação Especificação Tipo Rome Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3240 233.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 3240 233.000,00 1.6.0.0.11.00 Serviços de Metrologia e Certificação s 3240 233.000,00 1.6.0.0.11.03 Serviços de Metrologia Legal A 3240 233.000,00 TOTAL 233.000,00

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