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Decreto Estadual de Rondônia nº 13726, de 23 de julho de 2008

Decreto nº 13726

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar do Hospital Regional de Cacoal, subordinada diretamente ao Governador do Estado e sob a supervisão do Diretor Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO

f

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Multidisciplinar de acompanhamento e supervisão das necessidades do Hospital Regional de Cacoal para fins de construção, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ho uso das atribuições que lhe são conferidas

pelo art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, de acordo com Os artigos. 107, inciso III, 108 e 109, da Lei Complementar nº. 68, de 9 de dezembro de 1992, e sua alteração, feita através da Lei Complementar nº.151, de 31 de maio de 1996, e

Considerando ser um investimento de grande valor financeiro, o qual requer especificações e decisões técnicas diferenciadas, por se tratar de um hospital que atenderá com diagnósticos, laboratórios, ambulatórios, internações, centros-cirúrgicos, UTI"s, e outros, sendo também, um hospital que atenderá crianças, requererá um tratamento diferenciado na condução da conclusão da obra já iniciada há mais de 10 (dez) anos; i

Considerando que por força de Acórdão do Tribunal de Contas da União, decorrente do lapso de tempo transcorrido desde o início da obra, até os dias atuais, sem que houvesse conclusão da mesma, exigirá um acompanhamento diferenciado, a fim de evitar novos entraves à sua conclusão;

Considerando que, por força de alterações havidas através da RDC-50, a obra, até mesmo antes de ser concluída e colocada para uso 'dá população, sofreu alterações, as quais geraram gastos adicionais com demolições e reconstruções, atendendo a norma;

Considerando que se tem como meta subdividir a obra em etapas que, à medida que forem sendo concluídas, também serão utilizadas pela população;

Considerando, finalmente, que se deve fazer uma defesa técnica, assim como, manter o Fundo Nacional de Saúde (Ministério da Saúde) informado, par e passo das etapas planejadas e planilhas orçamentárias com relatórios fotográficos, objetivando a liberação do convênio por parte daquele Ministério.

DECRETA:

Art. 2.
Constituem atribuições da presente Comissão Especial Multidisciplinar, atender a todas as exigências do Fundo Nacional de Saúde, dentre as quais:
IAdequar os projetos às normas da ANVISA;
IIProceder o levantamento de todos os serviços necessários para conclusão;

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HI - Separar os serviços executados dos a serem executados;

IVGarantir que as planilhas orçamentárias tenham memória de cálculo;
VProceder a relatório fotográfico, condizente com as planilhas orçamentárias;
VIEfetivar cada etapa, dando condições técnicas para que sejam postas em funcionamento, de forma independente, a fim de atendimento à coletividade;
VIICumprir acórdão do TCU, por se tratar de obra antiga;
VIIIAcompanhãr e orientar a execução da obra, quanto ao cronograma-físico financeiro;
IXPromover os ajustes de planilha e projetos que se fizerem necessários;
XFiscalizar a execução da obra, garantindo a sua qualidade, nos termos da legislação;
XIInspecionar e aprovar, tecnicamente, os materiais a serem utilizados;
XIIPromover registros de todas as etapas/fatos Esleráios
XIIIDar destinação a todos os materiais do período, tais como, escavações, sobras de obras, sucatas.
XIVAcompanhar as estratégias. de execução apresentadas, intervindo, quando necessário, na busca de soluções para racionalizar à execução.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar, instituída através do presente, fica assim constituída:
ICoordenadoria Geral;

IH - Equipe Técnica: composta por 06 (seis) membros; e

IIIEquipe de Apoio: composta pot 03 (três) membros.
Art. 4.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
As atribuições elencadas no art. 2º, serão exercidas, diretamente, pela equipe técnica, auxiliados pela equipe de apoio, sob a supervisão e orientação da Coordenadoria Geral.
Parágrafo únicoA Comissão Especial Multidisgiplinar deverá apresentar, trimestralmente, relatório circunstanciado, subscrito: por, no mínimo, dois membros da equipe técnica e Coordenadoria Geral, de todos os acontecimentos relevantes, correspondentes ao período antecessor.
Art. 6.
A Comissão Especial Multidisciplinar ficará instituída enquanto perdurar a execução do Hospital de Cacoal, sem prejuízo de destituição por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

= Fo. , : GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 7.
Os membros que comporão a Comissão Especial Multidisciplinar exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.
Art. 8.
Os integrantes da presente, Comissão, perceberão uma gratificação que deverá ser paga, mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento-estadual.
Parágrafo únicoa gratificação a que se refere o capul terá como base-referência CDS-17, da tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, obedecendo, rigorosamente, os seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 35%;

E Il — Equipe Técnica: 25;e I :

IIEquipe de Apoio: 20%.
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23de: julho “de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO SOL Governa

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