Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13720, de 18 de julho de 2008
Decreto nº 13720
Dispensa do Corpo: Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o 3º SGT PM RR RE 01901-3 PEDRO VANDERLEI DOS SANTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA: ]
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 7 de julho de 2008, o 3º SGT PM RR RE 01901-3 PEDRO VANDERLEI DOS SANTOS, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo Bos o referido Oficial revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a contar de 7 de julho de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador