Decreto Estadual de Rondônia nº 13715, de 17 de julho de 2008

Decreto nº 13715

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Decreto nº 13715 de17 de JULHO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.006.409,93 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.921, de 11 de julho de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 4.006.409,93 (Quatro milhões, seis mil, quatrocentos e nove reais e noventa e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Anexo V, LRF, art. 55, inciso Ill, alinea "a".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2008, 120º da

República.

ONCALVES RIBEIRO

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. ii a ” | Natureza da | Fonte de Código Especificação | Despesa Recurso Valor TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC 4.006.409,93 02.001.01.122.1265.2101 | REMUNERAR O PESSOAL ATIVO E OBRIGAÇÕES 3.1.90.92 0100 4.006.409,93

PATRONAIS

N é

TOTAL 4.006.409,93 4

- 9

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