Decreto Estadual de Rondônia nº 13709, de 10 de julho de 2008

Decreto nº 13709

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre o documento de identificação dos Militares Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 7.1 16, de 19 de agosto de 1983,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída, como documento de identificação dos Militares Estaduais do Corpo de

Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Carteira de Identidade Bombeiro Militar, documento

=» — individual de fé pública em todo o território nacional, que conterão os dados necessários à identificação do militar.

Art. 2.

A Carteira de Identidade Militar será fornecida a todos os Bombeiros Militares da ativa, da reserva remunerada e reformados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, obedecendo-se os critérios existentes em Lei.

Art. 3.

A Carteira de Identidade Militar, dos Bombeiros Militares, terá modelo específico, obedecendo as normas existentes, para Oficiais e Praças, aprovado por ato do Comandante Geral.

Art. 4.

A Carteira de Identidade será confeccionada em papel próprio, em formato retangular, com fundo artístico e de segurança no anverso e verso, nas dimensões 90X60mm, em duas faces, obedecendo às demais características do modelo, conforme Anexo único a este Decreto.

Art. 5.

A Carteira de Identidade a que se refere este Decreto conterá o seguinte: “ | I— as imagens: / a) brasão do Estado de Rondônia, (anverso);

b)brasão do Selo Nacional, por trás do texto como plano de fundo, (anverso e verso); e

c)Sigla “CBMRO”, dispostos em doze linhas por seis colunas, por trás do texto como plano de fundo,

(anverso e verso);

IIreferência a Lei Federal nº 7.116, de 19 de agosto de 1983 e a este Decreto Estadual;

HI — as inscrições: CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA; CORPO DE BOMBEIROS MILITAR; Nº REGISTRO GERAL; VALIDADE; PIS/PASEP; CPF; NOME; ASSINATURA DO IDENTIFICADO; VALIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL; LEI FEDERAL Nº 7.116 DE 29/08/1983; FILIAÇÃO / PAI, MÃE; NATURAL DE; DATA DE NASCIMENTO; DATA DE INCLUSÃO; SANGUE; SEXO; LOCAL E DATA DE EMISSÃO; Este documento tem fé pública para fins de identidade — Lei Federal nº 7.116 de 29 de agosto de 1983; ASSINATURA DO CHEFE DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO; DECRETO ESTADUAL Nº 13709, DE 10 DE. JULHO -DE 2008; e

IVfotografia digitalizada e impressão digital do polegar direito do identificado, bem como a sua assinatura.

Art. 6.

A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nelas incluídos, e dispensando-se a apresentação dos documentos que lhes deram origem ou que nelas tenham sido mencionados, como dispõe o artigo 6º da Lei Federal nº 7.116, de 1983.

Art. 7.

O Comandante Geral baixará normas complementares, visando disciplinar:

Icritérios de fornecimento das Carteiras de Identidade;

IIcondições gerais de uso e controle das carteiras; e

- III — cores e mecanismos de segurança a serem adotados nos documentos de identidade.

Art. 8.

Fica revogado o Decreto nº 8568, de 16 de dezembro de 1998.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de julho de 2008, 120º da República.

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia

3 MS, " E y, j) Dr: arde Confeccionada em papel especial. em formato retangular. com fundo artístico e de segurança no anverso e verso, nas dimensões 90X60mm. em duas faces. . is == Nome da Unidade da federação ES PR PR JE SCARTEIRA DE IDENTIDADE MiLITARJPE PET ND . çÃ da [7 5 ] | Identificação do órgão expedidor Brasão do Estado ] REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4 E nissasiivorde Segurança de Rondônia E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | | = Dispositivo de Segurança o” | borda secundária visualizada CORPO DE BOMBEIROS MILITAR! E e E E E com lupa de aumento de resolução. . . NºREGISTRO GERAL Í fr) a ar E E Campo da Fatografia | 13 Borda especial trançadas entre si igitalizada E REA | com segurança adicional. [dl pisepaser cor | Brasão do Selo Nacional E | disposto como plano de fundo. | nome , , . E a Sigla “CBMRO”. dispostas em | doze linhas por seis colunas. “ | por trás do texto como plano de Ê AESRATUAADO IDENTEACADO | fundo. su Ji ao MAVALIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL) Jg o de Dispositivo de Segurança adicional CBMRO como linha para assinatura, visualizada com lupa de aumento de resolução. Assegura validade nacional as carteiras de identidade, regula sua expedição PET PE O PO PN CLEIFEDERALHE THE DEDOS; er TT E] e da outras providências. HE ] E E £ Dispositivo de Segurança como 5 fe | PA a Ê Ê 2 borda secundária visualizada NATURAL DE -| a com lupa de aumento de resolução. 3 Joara ve mascuento Air 4 Borda especial trançadas entre si Campo da impressão E A | com segurança adicional. digital do polegar E à jpsne nf cueção o | Brasão do Selo Nacional direito do identificado. ê Redes Sã E EA | | disposto como plano de fundo. E ' . a di É + | Sigla “CBMRO”, dispostas em ( E SO FO pd do ES gd a ar tw E ” ] doze linhas por seis colunas, | Ê º por trás do texto como plano de Do ESSE DEENPONTO | fundo = qdo — DECRETO ESTADUALN 15105 DE 10 DE JULHO DE 2005. Ji ido ad . CBMRO Dispositivo de Segurança adicional Referência a este decreto, que como linha para assinatura, visualizada institui a cédula de identidade. com lupa de aumento de resolução.

Decreto Estadual de Rondônia nº 13709, de 10 de julho de 2008

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