Decreto Estadual de Rondônia nº 13707, de 9 de julho de 2008

Decreto nº 13707

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Decreto nº 13707, de 9 de JULHO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.023.707,70 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 5.023.707,70 (Cinco milhões, vinte e três mil, setecentos e sete reais e setenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2008, 120º da República.

“EUCIANO DOS SAI IMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAI

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CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ' A o Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 3.200.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1277.1408 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO 4.4.90.51 0100 3.200.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 850.000,00 DEOSP 14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.91.13 0100 200.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 14.021.16.482.1252.1325 DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS DE CONJUNTO | 3.3.90.35 0100 150.000,00 HABITACIONAL POPULAR 3.3.90.39 0100 200.000,00 14.021.04.122.1254.1339 FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS CIVIS 3.3.90.39 0100 300.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 959.907,70 FEPRAM 18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 3.3.90.30 0205 300.000,00 MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS 3.3.90.39 0205 659.907,70 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS 13.800,00 23.001.04.122.1015.2294 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.90.39 0100 13.800,00 ADMINISTRATIVA TOTAL 5.023.707,70 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. gi E a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 3.200.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2244 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 4.4.90.52 0100 3.200.000,00 ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 850.000,00 DEOSP 14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 200.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 14.021.04.122.1015.2938 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 100.000,00 AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.03 0100 30.000,00 14.021.04.122.1015.2939 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.90.30 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVA j , ri

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. ai ' à Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor 3.3.90.39 0100 370.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 959.907,70 FEPRAM 18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 4.4.90.52 0205 959.907,70 MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS 13.800,00 23.001.04.122.1015.2294 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.20.47 0100 13.800,00 ADMINISTRATIVA TOTAL 5.023.707,70

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