Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13703, de 7 de julho de 2008
Decreto nº 13703
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o ST PM RR RE 00093-3 RAIMUNDO BRITO DOS SANTOS e o 2º SGT PM RR RE 00335-1 ISAAC BENTO DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensadas do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 1º de julho de 2008, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, as Policiais Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionadas:
1- ST PM RR RE 00093-3 RAIMUNDO BRITO DOS SANTOS; e
I[-2º SGT PM RR RE 00335-1 ISAAC BENTO DA SILVA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam as referidas Praças, revertidas a situação em que estavam na Reserva Remuncrada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de julho de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2008, 120º da República.
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IVO NARCISO SOL Governa
DOC Nº 2333