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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13701, de 4 de julho de 2008

Decreto nº 13701

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Decreto nº 13701 de 04 de JULHO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.295,05 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 10.295,05 (Dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos Convênio SENASP/MJ n.º 051/2006 - Implantação do Sistema Legal de Interceptação Telefonica.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de julho de 2008, 120º da República.

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. a , ã Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 10.295,05 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA E 4.4.90.52 3212 10.295,05 POLÍCIA TÉCNICA TOTAL 10.295,05 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. R ” RAS d ' Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 10.295,05 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 10.295,05 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 10.295,05 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 10.295,05 2.4.71.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 10.295,05 TOTAL 10.295,05

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