Decreto Estadual de Rondônia nº 13700, de 4 de julho de 2008

Decreto nº 13700

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Decreto nº13700, de 04 de JULHO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.926.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 18.926.000,00 (Dezoito milhões e novecentos e vinte e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de julho de 2008, 120º da

República. MA L

IVO NARCISO CASSÓ

etário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. Código Especificação pas Fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 18.348.000,00 16.001.12.122.0000.0121 ASSEGURAR DESPESAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.1.20.92 0100 8.000,00 16.001.12.361.1269.2106 PROPORCIONAR A FORMAÇÃO CONTINUADA DE 3.3.90.39 0118 1.040.000,00 PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO 16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.3.90.32 0118 3.000.000,00 16.001.12.361.1269.2444 ATENDER O SERVIDOR COM AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.49 0118 3.300.000,00 16.001 12.361.1269.2829 REALIZAR PAGAMENTO DE SERVIDORES DA 3.1.90.11 0118 11.000.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 70 DA LEI Nº 9.394/96, LDB (FUNDEB, 40%) AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA N 200.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.04.122.0000.0186 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.50.41 0100 200.000,00 ANTERIORES, INDENIZAÇÕES, SENTENÇAS JUDICIAIS E TRANSFERENCIAS SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 378.000,00 21.001.06.421.1242.2892 DESENVOLVER O PROJETO PINTANDO A LIBERDADE 3.3.90.30 0100 150.000,00 4.4.90.52 0100 48.000,00 21.001.06.181.1242.2895 PROMOVER MUTIRÃO DE EXECUÇÃO PENAL 3.3.90.39 0100 30.000,00 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 3.3.90.30 0100 150.000,00 TOTAL 18.926.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. en a ” o Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa REGE Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 18.348.000,00 16.001.12.122.0000.0121 ASSEGURAR DESPESAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.1.90.92 0100 8.000,00 16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 4.4.90.52 0118 3.000.000,00 16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO 3.1.90.04 0118 3.300.000,06 í MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 60 DA ADCT (FUNDEB, 60%) 3.1.90.11 0118 11.000.000,00 16.001.12.361.1269.2828 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO - 4.4.90.52 0118 1.040.000,00

FUNDEB

bedá

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. xa ' ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA o 200.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.04.122.1218.2261 | MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 0100 200.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 378.000,00

21.001.06.122.1015.2889 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 0100 378.000,00

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

TOTAL

18.926.000,00

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