Decreto Estadual de Rondônia nº 13692, de 25 de junho de 2008

Decreto nº 13692

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Decreto nº 13692 , de25 de JUNHO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.875.768,31 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 5.875.768,31 (Cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2008, 120º da

República.

IVO NARCISO SOL Governad

Governo do Estado de Rond

ônia

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. E | g E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa | Recurso Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 5.875.768,31 DEOSP 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS 4.4.90.51 3212 5.875.768,31 PUBLICO TOTAL 5.875.768,31

Decreto Estadual de Rondônia nº 13692, de 25 de junho de 2008

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