Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13688, de 24 de junho de 2008

Decreto nº 13688

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

De

Regulamenta o procedimento para avaliação da Gratificação de Atividade Específica, instituída pela Lei nº 1902, de 28 de maio de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1902, de 28 de maio de 2008,

DECRETA:

Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 1902, de 28 de maio de 2008, que “Estende benefício da Lei nº 1.068, de 19 de abril de 2002, aos servidores lotados e em efetivo exercício na Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG, no Gabinete do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Casa Civil e na Superintendência de Representação em Brasília - SUCAP”,
Art. 2.
A Gratificação de Atividade Específica — GAE, instituída pelo artigo 2º, inciso IV, da Lei 1068, de 2002, é devida aos servidores efetivos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior - ASN 300, Apoio Técnico e Administrativo — ATA 800 e Apoio Operacional e Serviços Diversos — ASD 900, lotados e em exercício na Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG, no Gabinete do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Casa Civil e na Superintendência de Representação em Brasília - SUCAP, nos termos da tabela constante do Anexo único da Lei nº 1902, de 2008 e será apurada mensalmente na forma prevista neste Decreto.
Art. 3.
O valor da GAE será o previsto no Anexo I deste Decreto, apurado em razão dos pontos acumulados no mês, decorrentes da execução das atividades especificadas no Anexo II, observado o

artigo 6º deste Decreto.

Parágrafo únicoA meta acumulada por mês de apuração para o Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ASN 300 é de 3.600 (três mil e seiscentos) pontos: para o Grupo Ocupacional Apoio Técnico e Administrativo — ATA 800 é de 1.600 (um mil e seiscentos) pontos; e para o Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900 é de 800 (oitocentos) pontos.
Art. 4.
O cumprimento da meta será apurado em Ficha de Apuração Mensal de Metas constante no Anexo III deste Decreto, onde serão relacionadas as atividades efetivamente executadas pelo servidor, observado o Grupo Ocupacional a que pertence, a quantidade de atos executados e o valor em pontos equivalentes, a cada tarefa constante do Anexo II deste Decreto, obtendo-se o somatório dos pontos

produzidos no mês, que permitirá enquadrar o servidor em uma das faixas estabelecidas no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo únicoO Chefe da Unidade em que se encontrar lotado o servidor, deverá encaminhar ao Coordenador Geral de Apoio à Governadoria, até o dia 10 do mês subsegiente ao da apuração, o Mapa

Mensal de Informação da GAE, acompanhado das Fichas de Apuração conforme modelos constante Anexo III deste Decreto.

cash Prfisar

às ai

Art. 5.
Os pontos obtidos no período avaliado não poderão em hipótese alguma, serem computados para o período subsequente.
Art. 6.
A percepção da GAE fica condicionada à assiduidade do servidor, na forma estabelecida no
Parágrafo únicodeste artigo, ressalvadas apenas as faltas por motivo de doença, desde que comprovada

por atestado médico referendado pelo Núcleo de Perícia Médica da Secretaria de Estado da Administração — SEAD. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o servidor perderá a Gratificação de Atividade Específica - GAE:

Ido respectivo mês, se tiver 01 (uma) falta;
IIdo respectivo mês e do mês subsequente, se tiver 03 (três) faltas; e do respectivo mês e dos dois meses subsequentes, ao completar 06 (seis) faltas;
Art. 7.
Aos servidores efetivos de que trata o caput do artigo 1º deste Decreto, ocupantes dos cargos relacionados no Anexo único da Lei nº 1902, de 2008, quando investidos em cargo comissionado

gratificada no âmbito da CGAG, do Gabinete do Governador, do Gabinete do Vice-Governador, da Casa

Civil e da SUCAP é devida a GAE, equivalente ao cumprimento da meta estabelecida no artigo 4º deste Decreto.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de maio de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2008, 120º da República. IVO NARCISO SOL Governado

CARLOS A Coordenador Gerá

ANEXO I

Metas Mensais dos Grupos Ocupacionais

Grupo Ocupacional

Cumprimento da Meta Percentual Valor da GAE Anexo da Lei 1.902/08 (Pontos Acumulados no Mês) (Reais — R$)

2701 a 3600 100% 660,00

Atividades de Nível Superior 1801 a 2700 75% 495,00

ANS — 300 1081 a 1800 50% 330,00

O a 1080 30% 198,00

1201 a 1600 100%, 440,00

Apoio Técnico e Administrativo 801 a 1200 75% 330,00

ATA- 800 481 a 800 50% 220,00

O a480 30% 132,00

60la 800 100% 330,00

Apoio Operacional e 401 a 600 75% 247,50 Serviços Diversos 241 a 400 50% 165,00 ASD- 900 0a240 30%, 99,00

e aail

: i 4 o ES RENDA e ANEXO II Apuração da Meta por Tarefa Executada TABELA I ; Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior — ANS-300 Conferencia de Documentos — por documento Do dO (| o Controle e Encaminhamento de Correspondência Oficial [o 10 | e Acompanhamento e procedimento em Processos Administrativos em Orgãos ou 200 entidades da Administração Pública Estadual OM Elaboração de Relatório Estatístico - Elaboração de Projeto Básico ” DA E

TABELA II Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo — ATA-800 TAREFAS EXECUTADAS PONTOS Conferencia de Freqiiência 02 Emissão de Senhas 02 Acompanhar a publicação de leis a atos legislativos 02 Registro na Agenda Prévia de Convites recebidos — por procedimento 02 Conferencia da Ficha de Apuração de Metas — GAE 03 Elaboração de Decretos 03 Elaboração de Portarias 03 Controle /Arquivo/Processos 05 Outras tarefas não relacionadas quando designados pelo Chefe Imediato 05 Emissão de Notificação Diversas 05 Baixa e Arquivamento de Processos — por procedimento 05 Análise de Processo 05 Arquivamento documentos diversos 05 Recebimento de Frequência 05 Registro de Entrada e saída de documentos diversos 05 Análise e Saneamento de Procedimentos Administrativos 10 Receber, informar ou controlar processos e/ou documentos — por procedimento 10 Atendimentos e Orientação ao Consumidor — por procedimento 10 Organização e Atualização de Agendas de Autoridades 10 Controle de Patrimônio - por dia 10 Emissão de Termo de Responsabilidade 10 Emissão e Controle de Requisições 10 Organização e manutenção de arquivo e controle de Dados Cadastrais de Servidores 10 Análise e Despacho em Processos Administrativos 10 Orientar, Prestar Informações e Receber Reclamações 10 Elaboração de Relatórios 10 Acompanhamento e Recebimento de Serviços Prestados 10 Análise na documentação de servidores nomeados para inclusão em Folha de Pagamento o) Atualização de Registros de controle através de mapas específicos 10 Controle financeiros, processamento e pagamento de despesas 10 Execução de Nota de Empenho, Programa de Desembolso e Liquidação. 10 Elaboração de Concessão de Diárias 10 Encaminhar Informações para o órgão central 10 Emissão de relato para Abertura de Processo no âmbito Procon 15 Confecção de Denuncias 15 Receber e controlar solicitação de passagens aéreas e terrestres 15 Cadastramento ou Atualização de Cadastro de Pessoal 15 Controle de Suprimento de Fundos 15 Digitação de expediente 1/2 I5 Participação de treinamentos e avaliações 20

A

“a

Acompanhar e controlar a movimentação de pessoal 20

Emitir, controlar e encaminhar folhas de Frequência 20

Receber e encaminhar Notificação de Férias — mensal 20

Emissão de Notas de Débitos 20

Formalização e Registro de Processos 30

Elaboração de Programação Anual de Férias 30

Elaboração de Agenda Oficial - diária 30

Emissão de Notificação, intimação e Ordem de Demissão, 30

Elaboração de Portarias 30

Realização de Audiência Conciliatória 50

Elaboração de Relatórios de Atendimento 50

Conferencia de Folha de Pagamento 50

Acompanhar o recebimento de material e patrimônio 50

Controle e Distribuição de Material de Consumo — por dia 80

Paginação e formatação do Diário Oficial — por edição 100 Planejar e controlar a distribuição do Diário Oficial - por edição 100 Encadernação das Publicações — por edição 100 Planejar e coordenar a recepção e execução de programas de visitas 150 Elaboração de Prestação de Contas 180 Acompanhamento do Plano Plurianual — por dia 180 Secretária executiva — por dia expediente 180 Elaboração de Balancete de Material e Patrimônio mensal 200 Acompanhar e vistoriar os patrimônios localizados em diversos órgãos - anual 200 Elaboração de Projetos Básicos 200 Elaborar listagem de convidados, coordenar a confecção, expedição e controle de 200 convites para as solenidades oficiais e/ou protocolares

Organizar e Executar eventos ] 200

+ SM

mada “e TABELA HI Grupo Ocupacional Operacional e Serviços Diversos — ASD -900 TAREFAS EXECUTADAS PONTOS | Conferencia de Frequência 02 Emissão de Senhas 02 Acompanhar a publicação de leis a atos legislativos 02 Registro na Agenda Prévia de Convites recebidos — por procedimento 02 Conferencia da Ficha de Apuração de Metas — GAE 03 Elaboração de Decretos 03 Elaboração de Portarias 03 Controle /Arquivo/Processos 05 Outras tarefas não relacionadas quando designados pelo Chefe Imediato 05 Emissão de Notificação Diversas 05 Baixa e Arquivamento de Processos — por procedimento 05 Análise de Processo Os Arquivamento documentos diversos 05 Recebimento de Frequência 05 Registro de Entrada e saída de documentos diversos o) Análise e Saneamento de Procedimentos Administrativos 10 Receber, informar ou controlar processos e/ou documentos — por procedimento 10 Atendimentos e Orientação ao Consumidor — por procedimento 10 Organização e Atualização de Agendas de Autoridades 10 Controle de Patrimônio - por dia 10 Emissão de Termo de Responsabilidade 10 Emissão e Controle de Requisições 10 Organização e manutenção de arquivo e controle de Dados Cadastrais de Servidores 10 Análise e Despacho em Processos Administrativos 10 Orientar, Prestar Informações e Receber Reclamações 10 Elaboração de Relatórios 10 Acompanhamento e Recebimento de Serviços Prestados 10 Análise na documentação de servidores nomeados para inclusão em Folha de Pagamento 10 Atualização de Registros de controle através de mapas específicos 10 Controle financeiros, processamento e pagamento de despesas 10 Execução de Nota de Empenho, Programa de Desembolso e Liquidação. 10 Elaboração de Concessão de Diárias 10 Encaminhar Informações para o órgão central 10 Emissão de relato para Abertura de Processo no âmbito Procon 15 Confecção de Denuncias 15 Receber e controlar solicitação de passagens aéreas e terrestres 15 Cadastramento ou Atualização de Cadastro de Pessoal pi) Controle de Suprimento de Fundos 15 Digitação de expediente 15 Participação de treinamentos e avaliações DA 20

Acompanhar e controlar a movimentação de pessoal 20 Emitir, controlar e encaminhar folhas de Frequência 20 Receber e encaminhar Notificação de Férias — mensal 20 Emissão de Notas de Débitos, 20 Formalização e Registro de Processos 30 e Elaboração de Programação Anual de Férias 30 ps Elaboração de Agenda Oficial - diária 30 Emissão de Notificação, intimação e Ordem de Demissão, 30 Elaboração de Portarias 30 Realização de Audiência Conciliatória 50 Elaboração de Relatórios de Atendimento 50 “» | Conferencia de Folha de Pagamento 50 Acompanhar o recebimento de material e patrimônio 50 Controle e Distribuição de Material de Consumo — por dia 80 Paginação e formatação do Diário Oficial — por edição 100 Planejar e controlar a distribuição do Diário Oficial - por edição | 100 Encadernação das Publicações — por edição 100 Planejar e coordenar a recepção e execução de programas de visitas 150 Elaboração de Prestação de Contas 180 Acompanhamento do Plano Plurianual — por dia 180 Secretária executiva — por dia expediente 180 Elaboração de Balancete de Material e Patrimônio mensal 200 Acompanhar e vistoriar os patrimônios localizados em diversos órgãos - anual 200 Elaboração de Projetos Básicos 200 é Elaborar listagem de convidados, coordenar a confecção, expedição e controle de convites 200

e para as solenidades oficiais e/ou protocolares Organizar e Executar eventos ) 200

ad

TABELA IV Grupo Ocupacional Operacional e Serviços Diversos — ASD -900 Tarefas Especializadas

TAREFAS EXECUTADAS PONTOS Por dia de expediente na condução de veículos oficiais, apenas para o Cargo de Motorista 40 Por dia de expediente nas atividades de limpeza, copa e cozinha, apenas para o Cargo de 40 Auxiliar de Serviços Gerais Por dia de expediente nas atividades de vigilante, apenas para o Cargo de Vigilante 40 Por dia de expediente nas atividades de manutenção de prédios e equipamentos, apenas 40

para o Cargo de Oficial de Manutenção e Auxiliar de Oficial de Manutenção.

ANEXO HI

FICHA MENSAL DE APURAÇÃO DE METAS

Nome do Servidor: Matricula n”.

Cargo: Unidade: Sub Unidade:

Periodo de Apuração:

itário Total Data : ã Quant Valor Uni Especificação da Tarefa idade (pontos) (pontos) Aprovado: Executante: Total de Pontos Chefe Imediato Servidor (a)

ps

NV asa

e

ANEXO III

MAPA DE APURAÇÃO MENSAL DAS METAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

UNIDADE : (Mês: ]

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ASN 300 Pontos Pontos Nº Ordem Nome do Servidor Matrícula Produzidos Apropriar Valor da GAE

mr

Lei nº 1902 de 28 de maio de 2008 e Decreto nº ............. , publicado no DOE ...............eseseee...s.s dispÕE SObrE a Gratificação de Atividade Específica dos Servidores dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior — ASN 300, Apoio Técnico e Administrativo - ATA 800 e Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900 lotados e em exercício na Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG, no Gabinete do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Casa Civil e na Superintendência de Representação em Brasília - SUCAP.

Elaborado por : Visto:

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo