Decreto Estadual de Rondônia nº 13662, de 6 de junho de 2008

Decreto nº 13662

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Decreto nº13662 , de 6 de junho de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2008, 120º da República.

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. am : ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 1.200.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 19.013.23.694.1257.2816 ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO | 3.3.90.39 3240 60.000,00 DO PROGRAMA 4.4.90.52 3240 1.140.000,00

TOTAL 1.200.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13662, de 6 de junho de 2008

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