Decreto Estadual de Rondônia nº 13659, de 6 de junho de 2008

Decreto nº 13659

Nesta página

3 artigos

Decreto nº13659, de 6 de junho de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.840.625,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.840.625,00 (Dois milhões, oitocentos e quarenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos próprios, apurados no demonstrativo do excesso de arrecadação e extrato de saldo bancário e do convênio nº 24/2007/SUS - Curso Técnico em Higiene Dental.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2008, 120º da

República. / MA

IVO NARCISO CASSOL

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO 1 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. e , E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.750.000,00 15.020.04.122.0000.0156 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES - DETRAN 3.3.90.92 3240 721.000,00 4.4.90.92 3240 5.000,00 15.020.04.122.0000.0158 ASSEGURAR INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.3.90.93 3240 24.000,00 15.020.04.122.1015.2284 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 3240 123.600,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 3240 1.411.400,00 3.1.90.16 3240 239.400,00 3.1.91.13 3240 92.600,00 15.020.04.122.1015.2870 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 3240 69.600,00 AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.93 3240 63.400,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL 90.625,00 DA ÁREA DE SAUDE - CETAS 17.033.10.128.1275.1125 IMPLEMENTAR POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 3.3.90.30 3212 38.340,90 PERMANENTE EM SAUDE 3.3.90.36 3212 52.284,10 TOTAL 2.840.625,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2008. Classificação Especificação Tipo Fonte de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3240 2.750.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 3240 726.000,00 1.6.0.0.13.00 s 3240 726.000,00 1.6.0.0.13.99 Outros Serviços Administrativos A 3240 726.000,00 1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes s 3240 2.024.000,00 1.9.1.0.00.00 Multas e Juros de Mora s 3240 2.024.000,00 1.9.1.9.00.00 Multas de Outras Origens s 3240 2.024.000,00 1,9.1.9.15.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito A 3240 2.024.000,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAUDE - CETAS 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 90.625,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212 90.625,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 90.625,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212 90.625,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. | DE DE DE 2008. ' A E E Fonte de

Classificação Especificação Tipo acuida Valor

1.7.6.1.01.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único A 3212 90.625,00 de Saúde — SUS

TOTAL 2.840.625,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13659, de 6 de junho de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo