Decreto Estadual de Rondônia nº 13656, de 6 de junho de 2008

Decreto nº 13656

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Decreto nº13656, de 6 de junhô de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.240.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

| DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 62.240.000,00 (Sessenta e dois milhões e duzentos e quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados. |

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO Govern Ee

Sec &lário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. em Ea Natureza da | Fonte de | Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 340.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1277.1408 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO 4.4.90.51 0100 340.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 61.900.000,00 14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: ICMS, 3.3.40.81 0100 61.900.000,00 IPVA E IPI TOTAL 62.240.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. Am o , . Natureza da | Fonte de E Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 340.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1277.2967 | APOIAR A MODERNIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E A 4.4.90.52 0100 340.000,00 INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE T.l. DO ESTADO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 61.900.000,00 14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 3.2.90.21 0100 30.000.000,00 DIVIDA FUNDADA - RS/SEFIN 4.6.90.71 0100 30.000.000,00 14.002.28.846.0000.0132 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE 3.3.90.91 0100 1.900.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS - RS/SEFIN TOTAL

ESMINO

Decreto Estadual de Rondônia nº 13656, de 6 de junho de 2008

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