Decreto Estadual de Rondônia nº 13651, de 6 de junho de 2008

Decreto nº 13651

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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária;

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da Ativa para essa finalidade; e

Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, até 31 de dezembro de 2008, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:

Ipara o Município de Porto Velho:

ST PM RR RE 01688-3 EVERLIN MOREIRA DA SILVA

1º SGT PM RR RE 04775-9 NÚBIA AMPARO DIAS CAMACHO 1º SGT PM RR RE 03908-7 SELMA ANÁLIA DA SILVA

2º SGT PM RR RE 02035-9 FRANCISCO NONATO DA SILVA 2º SGT PM RR RE 01460-9 FRANCISCO DE ASSIS CLEMENTE 2º SGT PM RR RE 03031-6 MARIA APARECIDA DE MIRANDA 2º SGT PM RR RE 02146-8 RILDO CALDAS DA COSTA

2º SGT PM RR RE 02171-7 VALMIR DOS SANTOS CÂNDIDO 3º SGT PM RR RE 01979-0 ADAILTON DE SOUZA

3º SGT PM RR RE 02182-2 ANTONIO COSTA DA SILVA

3º SGT PM RR RE 03454-4 JOÃO FERREIRA JUNIOR

3º SGT PM RR RE 03906-3 SILVANA CÍCERO DA SILVA

IIpara o Município de Ariquemes:

CAP PM RR RE 00890-9 JOSÉ VALMIR FREIRE

ST PM RR RE 01693-2 FRANCISCO COELHO DE MENDONÇA 2º SGT PM RR RE 02003-6 CARLOS JOSÉ MARCELINO

2º SGT PM RR RE 01442-7 DALVINO DA SILVA

DC ad . 3º SGT PM RR RE 01770-4 EVANDRO MÁXIMO 3º SGT PM RR RE 03921-9 VALDIR LOURENÇO DE SOUZA HI — para o Município de São Miguel do Guaporé: ST PM RR RE 01844-7 GILMAR RODRIGUES MENEDES

IVpara o Município de Rolim de Moura: ST PM RR RE 00984-8 PAULO RICARDO ORDOQUE SIGUEIRA 3º SGT PM RR RE 03431-2 FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DA SILVA 3º SGT PM RR RE 02548-8 HAROLDO DE SOUZA 3º SGT PM RR RE 01262-5 JOSE HENRIQUE NASCIMENTO SOUZA “& 3º SGT PM RR RE 03550-0 VALDEMIR DA SILVA SANTOS : V — para o Município de Vilhena: - 2º SGT PM RR RE 02264-4 CARLOS CECILIANO 2º SGT PM RR RE 01811-2 CEZAR RICARDO CASTILHO

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2008, 120º da República. ” LÁ IVO NARCISO SOL Governad

Decreto Estadual de Rondônia nº 13651, de 6 de junho de 2008

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