Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1365, de 25 de julho de 1983
Decreto nº 1365
DECRETO N.1365, DE 25 DE JULHO DE 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA usando das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n. 041, de 22 de dezembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída a Carteira de Identificação Funcional para os Secretários e Secretários Adjuntos de Estado do Governo de Rondônia, destinada ao uso exclusivo e pessoal dos mesmos durante todo o tempo do exercício de suas funções, de acordo com o modelo do Anexo I a este decreto,
Art. 2.
- A Carteira de Identificação Funcional será expedida pela Casa Civil da Governadoria, automaticamente após a nomeação de cada Secretário ou Secretario Adjunto de Estado, e será assinado pelo Secretário de Segurança Publica e pelo Governador do Estado de Rondônia.
Art. 3.
- Ao exonerar-se, cada Secretario ou Secretário Adjunto de Estado devolverá á Chefia da Casa Civil a respectiva Carteira de Identificação Funcional, que procederá a destruição da Cédula de Identificação.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor nesta data.
Jorge Teixeira de Oliveira
Governador