Decreto Estadual de Rondônia nº 13638, de 28 de maio de 2008

Decreto n° 13638, de 28 de maio de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.393.534,03 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o, § 3o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 6.393.534,03 (Seis milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente dos Convênio SENASP/MJ n.° 051/2006 - Implantação do Sistema Legal de Interceptação Telefônica; n° 847042/2007 - Feira de Ciências, n° 864017/2007 - Educação Ambiental, n° W 816430/2007 - Educação Especial e n° 806059/07 - Formação Indígena..

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2008, 120° da República.

!VO NARCISO CASÍSOL

Governado;

LVES RIBEIR( e Coordenação Geral - SEPLAN f7

JOSÉ^GÈNARO DE ANDRADE Secretario de'Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 51.379,12 CIDADANIA -SESDEC

15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA E 4.4.90.52 3212 51.379,12

POLÍCIA TÉCNICA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 6.342.154,91

16.001.12.122.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 3.3.90.30 3212 444.120,00

3.3.90.32 3212 980.821,40 3.3.90.33 3212 157.792,65

3.3.90.36 3212 267.120,00

3.3.90.39 3212 3.984.962,86 4.4.90.52 3212 507.338,00

TOTAL 6.393.534,03

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2008.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA-SESDEC

2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 51.379,12

2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital S 3212 51.379,12 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios S 3212 51.379,12 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades S 3212 51.379,12 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 51.379,12

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 3212 5.834.816,91 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212 5.834.816,91 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 5.834.816,91 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212 5.834.816,91 1.7.6.1.02.00 Transferências de Convênios da União destinadas a A 3212 5.834.816,91 Programas de Educação 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital S 3212 507.338,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital S 3212 507.338,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 507.338,00 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 507.338,00 2.4.7.1.02.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas A 3212 507.338,00 de Educação

TOTAL 6.393.534,03

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