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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13635, de 21 de maio de 2008

Decreto nº 13635

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes
IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade; »
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);
IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda oude isento;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);
XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e a habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);
XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente; (autenticadas em cartório);
XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD/;
XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4;
XXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXIuma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIIduas originais da Declaração, emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte-sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; (autenticadas em cartório);

/ XXIII - duas originais de Declaração, emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de

demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público (autenticadas em cartório).

DECRETO N. 13635 , DE 21 DE MAIO DE 2008.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, em cumprimento a Determinação Judicial proveniente do Ofício 0632/2008 - 2o DEJUESP, de 15 de abril de 2008 - Mandado de Segurança - Processo n. 200.000.2007.0097258.

DECRETA:

Art. Io Fica nomeado o candidato aprovados em Concurso Público, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei n. 1.067, de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004, tendo sido substituídos os seus anexos I e II, pela Lei Complementar n. 355, de 29 de junho de 2006.

Art. 3.
A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1°do artigo 17, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2°, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nojrtermos da Lei.

T

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO

Governád

VALDIR M^è^DA StLYA Secretário de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO

Cargo: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Município: BURITIS - RO

CANDIDATO CLASS INSC. 250.809-5 THIAGO MARCOS SALES PEREIRA

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