Decreto Estadual de Rondônia nº 13631, de 21 de maio de 2008

Decreto nº 13631

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Dispõe sobre a aplicação do previsto no $ 1º do artigo 1º do Decreto 13066, de 10 de aposto de 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição listadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer sobre a abrangência do previsto no $ 1º do artigo 1º do Decreto 13066, de 10 de agosto de 2007:

DECRETA

Art. 1.

A dispensa do lançamento do imposto de que trata o $ 1º do artigo 1º do Decreto 13066, de 10 de agosto de 2007, referente à aquisição interestadual de insumos e matérias-primas industriais para as empresas dos ramos de atividade e nas condições previstas naquele Decreto, retroag realizados a partir de 1º de setembro de 2007, desde que, cumulativamente, tenham sido cumpridas as seguintes condiçe

rá aos lançamentos não pagos

| — o imteressado tenha protocolado o requerimento de que trata a Instrução Normativa nº 009/2007/GAB/CRE até o dia 30 de abril de 2008;

H — os requisitos e exigências previstas no Decreto 13066, de 10 de agosto de 2007, e na Instrução Normativa nº 009/2007/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2007. tenham sido observados:

m o pedido tenha sido deferido c o Termo de Acordo, previsto na Instrução Normativa nº 009/2007/GAB/CRE, celebrado.

Art. 2.

A fruição do beneficio não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas aos cofres públicos a qualquer título.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2008, 120º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 13631, de 21 de maio de 2008

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