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Decreto Estadual de Rondônia nº 13630, de 21 de maio de 2008

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13630, de 21 de maio de 2008

Decreto nº 13630

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5 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei n. 1.067, de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004, tendo sido substituídos os seus anexos I e II, pela Lei Complementar n. 355, de 29 de junho de 2006.

DECRETO N. 13630, DE21 DE MAIO DE 2008.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, homologado pelo Edital n. 197/GDRH/SEAD, de 28 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n. 543, de 28 de junho de 2006, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 355, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 544, de 29 de junho de 2006, conforme Ofício n. 617/GAB/GGRH/SESAU, de 12 de março de 2008, Ofício n. 978/GGRH/GAB/SESAU, de 16 de abril de 2008, considerando o previsto no item 1.5, do Edital n. 063/GDRH/SEAD, de 16 de março de 2006 e no Parecer n. 523/PCDS/PGE/2007, datado em 21 de novembro de 2007 e no Edital-n.:-337, de 23 de novembro de 2007,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

H - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

IIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIH - original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar

Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e a habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);

XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente; (autenticadas em cartório);

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD;

XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4;

XXoriginal e duas fotocópias da Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “C”, para os candidatos nomeados para o cargo de Motorista (autenticadas em cartório);

XXIoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXIIuma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIII - duas originais da Declaração, emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte-sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; (autenticadas em cartório):

XXIVduas originais de Declaração, emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público (autenticadas em cartório).

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

(9)

RAN cos PF

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua republicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 demaio de 2008, 120º da República. / LM IVO NARCISO SOL Governado TÁ ni f SSD) Secretário de Estado da Administração 3

aa Ea ANEXO ÚNICO BIOMÉDICO PORTO VELHO - RO INSC. CANDIDATO CLASS 253.946-2 | GUILHERME ALMEIDA MARQUES DA COSTA 252.245-4. | FABIO NUNES DE SOUZA 6º hd FARMACÊUTICO PORTO VELHO - RO INSC. CANDIDATO CLASS 155.251-1 | |RAQUEL JORGE DA COSTA 250.297-6 | | GEZIA CIBELLY RIOS 253.688-9 | MILCE TIEMI KUBAGAWA FISIOTERAPÊUTA | PORTO VELHO - RO INSC. CANDIDATO CLASS q 254.111-4 | LAURO SINVAL BUENO MÉDICO - CLÍNICO GERAL PORTO VELHO - RO INSC. CANDIDATO CLASS 252.632-8 | ELI DE SOUZA MUSSI 154.165-0 | GUSTAVO FERNANDES GEORGE ALLAN MARROCOS ARISTIDES 254.806-2. | SINARIA CRISTINA ARRABAL A X: | NO) NS 4

hai

E Sh ae TÉCNICO EM RADIOLOGIA PORTO VELHO - RO JOÃO DE DEUS PINHEIRO NETO AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS [Município: |BURITIS-RO INSC. CANDIDATO CLASS 253.782-6 | MARCIO DA ROCHA BRANCO 150.517-3 | LINCOLN PEREIRA DA SILVA DALL'OGLIO SAULO SAMPAIO MACEDO “ 256.320-7 | JEFERSON RODRIGO PAULO 253.776-1. | WESLEY GONÇALVES OLIVEIRA *250.365-4 | ALBERTO KOJI HARADA. 255.899-8 |SILVANIA APARECIDA SAWCZUK 254.833-0 | JUNIA BATISTA HERINGER 256.090-9 | ALTAMIROFERREIRA DE SOUSA 159.117-7. | LAERCIO DAVILA DA SILVA 150.771-0. | RICARDIS ARAUJO VIEIRA AUXILIAR DE SERVIÇÕES GERAIS BURITIS - RO INSC. CANDIDATO CLASS 159.571-7 | CLEITON FELIPE MOURA RIBEIRO 10º 157.258-0 | LINDOMAR CUSTÓDIO MAGALHÃES nº 157.590-2 | ELIANE LOPES SOARES DA SILVA tom 155.861-7. | NUBIA DA SILVA DUARTE 150.865-2 | CELSO SANTIAGO DE BARROS ALTAMIRO FERREIRA DE SOUSA 256.598-6 | VALDISON CORSI DE LIMA 159.397-8 | NEUSA BARBOSA RODRIGUES 156.056-5 | ROSIMAR TEOTONIO 158.316-6 | JOSE PINTO DO NASCIMENTO 256.207-3 | JOAQUIM MARTINS DE SOUZA GLAUCIMEIRE SANTOS DA SILVA FARMACÊUTICO BURITIS - RO INSC. CANDIDATO, | crass 254.011-8 | CRISTIANE DENISE NAZUTTI [6 | AS

TÉCNICO EM ENFERMAGEM BURITIS - RO INSC. CANDIDATO CLASS SAMUEL ABRAÃO DE OLIVEIRA ROSIANE OLIVEIRA FERREIRA Cargo: | [AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EXTREMA - RO INSC. CANDIDATO | CLASS ROSA MARIA BOTONI MARTINS 17º 151.638-8 | PABLO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS 18º ” 253.225-5 | WESLEY NUNES FERREIRA 19º Cargo: AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS EXTREMA - RO INSC. CANDIDATO CLASS 152.185-3 |ROZALBA BOTELHO MEDEIROS MELFA 252.522-4 | JOSE LUCIANO SILVA MARTINS JUNIOR 18º 150.833-4 | FABIANO SOBRAL BEZERRA o o MÉDICO - CLÍNICO GERAL EXTREMA - RO INSC. CANDIDATO CLASS KARLEY JOSÉ MONTEIRO RODRIGUES o 253.910-1 | EVA CRISTINA PESSOA MARQUES 252.137-7 | FREDY TORRICO ORELLANA 18º 253.587-4 | DANIELA FIGUEIREDO DE SOUZA 19º MÉDICO — GINECO-OBSTETRA EXTREMA - RO INSC. CANDIDATO /—|-CLASS 250.391-3 | LUIZ AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA NE E) ;

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