Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13629, de 21 de maio de 2008
Decreto nº 13629
Decreto nº13629, de 21 de MAIO de 2008.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 48.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2008, 120º da República.
OS GUIMARÃES
Secretário Adjunto - SEPLAN ) SETA
2 << ses “—. JOSE h ANDRADE secretário de Estado de Finanças - SEFIN
Ed
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ' a = Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor
FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E 48.700.000,00 HABITAÇÃO - FITHA
14.011.04.845.0000.0202 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA OS 4.4.40.42 0228 11.960.000,00 MUNICÍPIOS - FITHA
14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA - 3.3.90.30 0228 5.000.000,00
FITHA 4.4.90.51 0228 31.740.000,00 TOTAL 48.700.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2008. Classificação Especificação Tipo rente de Valor FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0228 48.270.000,00 s 0228 300.000,00 s 0228 130.000,00 1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial s 0228 130.000,00 1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários s 0228 130.000,00 1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários s 0228 130.000,00 1.3.2.5.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados s 0228 130.000,00 1.3.2.5.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de A 0228 130.000,00 Recursos Vinculados 1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes s 0228 48.270.000,00 s 0228 300.000,00 1.9.2.0.00.00 Indenizações e Restituições s 0228 300.000,00 1.9.2.2.00.00 Restituições s 0228 300.000,00 1.9.2.2.99.00 Outras Restituições A 0228 300.000,00 1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas s 0228 48.270.000,00 1.9.9.0.99.00 Outras Receitas A 0228 48.270.000,00 TOTAL 48.700.000,00
G
“
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
Acompanhamento da Programação Financeira Mensal para o Exercicio 2008 - Posição: abril/2008 - prévia Recursos de Todas as Fontes
Classificação Descrição, Too FR ca eo (aj 1.3.2.5.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados A 0228 46.000,00 3.547,00 1.9.2.2.99.00 Outras Restituições A 0228 4.000,00 308,00 1.9.9.0.99.00 Outras Receitas A 0228 61.000.000,00 4.703.100,00 RECEITAS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 0228 - COTA-PARTE FITHA 61.050.000,00 4.706.955,00
PROJEÇÃO DA RECEITA CONFORME O ÍNDICE DE ESTACIONALIDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2008
TOTAL A SER SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ARREDONDADO PARA MENOR.
TOTAL A SER SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA 1.3.2.5.01.99 - Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados TOTAL A SER SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA 1.9.2.2.99.00 - Outras Restituições
TOTAL A SER SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA 1.9.9.0.99.00 - Outras Receitas
Abril Realizado (8) 11.571,65
8.644.644,21
8.655.215,86
Diferença (8-4)
8.024,65 (308,00) 3.941.544,21
3.949.260,86
Previsto
(a) 14.007,00 1.218,00 18.574.500,00
18.589.725,00
Em R$ 1,00 Total Realizado Diferença (8 (B-4) 54.064,26 40.057,26 112.817,15 111.599,15 33.273.641,91 14.699.141,91 33.440.523,32 14.850.798,32 109.800.000,00 48.700.000,00 130.000,00 300.000,00
48.270.000,00
4 =